ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.03.1991.

Aos quatro dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfirtz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Décima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 34/91 (Processo nº 602/91); pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. João Bosco, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 33/91 (Processo nº 589/91); pelo Ver. José Alvarenga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 35/91 (Processo nº 611/91), 03 Pedidos de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 07 Pedidos de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências, 01 Indicação; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/91 (Processo nº 585/91). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 18/91, da Câmara Municipal de Vitória; nº 02/91, da Federação Rio-Grandense de Esgrima; 70/91, da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo; e Convite do III Congresso de Presidentes de Câmaras Municipais e demais membros das Mesas Diretoras. Em GRANDE EXPEDIENTE o Ver. Jaques Machado discorreu sobre festa da comunidade do quarto distrito que será realizada amanhã, na quadra da Escola de Samba Império da Zona Norte. Citou algumas obras realizadas por governos passados nesta comunidade, como a implantação dos corredores de ônibus da Av. Farrapos, a duplicação da Av. Farrapos e da faixa de Guaiba. Em nome da população do quarto distrito agradeceu à Prefeitura Municipal por medidas adotadas quanto ao trânsito na Av. Sertório com a Av. Farrapos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri criticou o fato de hoje, durante a Sessão, não haver a votação de projetos. Fez comentários acerca da Sessão de sexta-feira, onde os Vereadores estiveram toda a manhã reunidos para discutirem acerca de uma Questão de Ordem, considerando tal acontecimento como “ridículo e sem propósito”. O Ver. Artur Zanella, na condição de Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata sobre o “plus tarifário”, disse não ter encaminhado, ainda, o relatório dessa Comissão por estar esperando a decisão judicial sobre o assunto. Salientou ainda que, para a votação do relatório, precisa do respaldo desta Casa, uma vez que trata de assunto que envolve muito dinheiro. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre o julgamento, hoje, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, da suspensão ou não da liminar que cassou o “plus tarifário”, considerando este fato como um ponto negativo para esta Casa, uma vez que foi este Legislativo que aprovou a instituição do “plus tarifário”. Reportou-se ao Prefeito Alceu Collares que, quando nos aumentos das tarifas de ônibus do transporte coletivo era criticado pelo partido da atual administração municipal, a qual, hoje, vem tomando as medidas que anteriormente criticava. O Ver. João Dib, discorrendo acerca da lei que instituiu o “plus tarifário”, considerou a administração municipal como “inexperiente”. Comentou acerca de um Pedido de Informações, de sua autoria, onde solicita esclarecimentos sobre o fato da Livraria Mercado Aberto estar vendendo na Feira Livre de Material Escolar e, ainda, o porquê das Lojas Americanas venderem mais barato do que a referida Feira. Teceu comentários acerca de projetos de sua autoria, que serão apreciados por esta Casa, com referência aos gastos com pessoal do Executivo Municipal e a Lei Complementar nº 212. Após, foi apregoado o deferimento, pelo Sr. Presidente, de Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando a retirada, nos termos do artigo 146, I do Regimento Interno, do Requerimento nº 16. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. João Motta, reportando-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, acerca da atuação da Frente Popular na gestão do Governo do Município, traçou paralelo entre a linha política seguida pelo PDS e aquela defendida por seu Partido. Analisou, em especial, posicionamentos tomados pelos dois Partidos políticos quanto ao transporte coletivo, às populações mais carentes e à modernização do País. Falou, ainda, acerca da Feira do Material Escolar, que ocorre no Ginásio Tesourinha, comentando os objetivos que originaram esse evento e os resultados por ele apresentados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib comentou o pronunciamento do Ver. João Motta, acerca de críticas feitas por S.Exa. à atuação da Frente Popular na direção do Executivo Municipal. Discorreu sobre a forma como, quando Prefeito Municipal, buscou o diálogo com os mais diversos setores, enfatizando sua gestão quanto aos municipários e o relacionamento mantido com este Legislativo Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. José Alvarenga, de Moção de Repúdio à prisão dos Vereadores Romildo Raposo e Manoel Boni, de Diadema; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com a Associação Comunitária do Reduto Liberal, ACOREL, pela posse de sua nova Diretoria. Ainda, foi apregoado Requerimento do Ver. João Dib, solicitando retomada da medida de encaminhamento diário ao Executivo Municipal de cópias taquigráficas de todos os pronunciamentos dos Senhores Vereadores. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa, Clóvis Brum, Luiz Braz, Artur Zanella, José Valdir, Elói Guimarães, João Dib e Nereu D’Ávila, acerca do Requerimento do Ver. João Dib, acima referido. A seguir, o Ver. Luiz Braz solicitou o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação do Requerimento do Ver. João Dib, acima referido. Às dezesseis horas e dezessete minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em prosseguimento, foi lido e aprovado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao Requerimento do Ver. João Dib, que solicitava o envio, ao Executivo Municipal, das cópias taquigráficas dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores. Tal Parecer era pelo arquivamento do Requerimento acima referido e foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Omar Ferri, Elói Guimarães, Clóvis Brum e Adroaldo Correa. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos discorreu sobre a apreciação, pelo Tribunal de Justiça, de matéria referente à liminar que suspendeu a cobrança, na tarifa dos transportes coletivos, do assim chamado “plus tarifário”. Falou das pressões sofridas face a sua decisão de levar adiante a luta contra a referida cobrança, criticando a atuação do Executivo Municipal quanto ao assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 173/90, 10, 06, 16, 27 e 30/91, o Projeto de Resolução nº 03/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 07 e 02/91, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 135 e 168/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 169, 172, 179 e 180/90, 24, 02, 26 e 13/91, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 92/90, os Projetos de Resolução nºs 02, 04/91, 62 e 57/90, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/90, este discutido pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz. Ainda, durante o período de PAUTA, pronunciaram-se os Vereadores José Valdir e Adroaldo Correa. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Machado teceu comentários acerca do Projeto de Lei de sua autoria, que autoriza o arredondamento das tarifas de ônibus, destinando-se os recursos assim arrecadados para o Movimento Assistencial de Porto Alegre. Alertou para o estado de abandono em que se encontra o Bairro Restinga, com inúmeras ocupações de áreas públicas. Solicitou a formação, na Casa, de Comissão Externa para tratar do assunto. O Ver. João Dib discorreu acerca do Projeto do Ver. Luiz Machado, de arredondamento das tarifas de transporte coletivo, atentando para os problemas legais dele decorrentes. Comentou Requerimento encaminhado à Comissão de Economia e Defesa do Consumidor e à Comissão de Educação e Cultura, solicitando visita da Casa à Feira do Material Escolar, para esclarecimento quanto à forma de constituição e aos preços ali cobrados. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. José Valdir comentou a aprovação, na Casa, de Projeto que punia as empresas responsáveis por atos de discriminação contra a mulher, comentando caso ocorrido com estagiária do Banco Meridional, divulgado ontem pela imprensa. Analisou a discriminação e violência ainda hoje sofrida pelas mulheres e as lutas empreendidas contra essa situação. E o Ver. Ervino Besson referiu-se ao pronunciamento do Ver. Luiz Machado, acerca das invasões de áreas públicas observadas na Vila Restinga, destacando que tal problema encontra-se quase generalizado nas vilas periféricas da Cidade. Discorreu sobre as causas dessa situação, falando do grande número de gaúchos que saem do campo em busca da Cidade e que possuem, como solução de moradia, apenas a invasão de terras públicas. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por três minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Jaques Machado, por transposição com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. JAQUES MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita satisfação que usamos a tribuna neste momento, para dizer que a comunidade do 4º Distrito, amanhã, estará realizando uma grande confraternização nas dependências da Escola de Samba Império da Zona Norte, a qual tivemos a honra de presidir por muitos anos, sendo a comemoração de oito mil empresas localizadas nos Bairros São João, São Geraldo e Navegantes. Oito mil empresas que trazem àquela comunidade o sabor do desenvolvimento e que – não resta a menor dúvida – trazem, cada vez mais, a força para a nossa Cidade.

O 4º Distrito, através de sua localização geográfica, é o mais privilegiado da Cidade. Tem o Aeroporto, uma free-way, dois corredores de grande valia. Mas esses corredores passaram, em parte, a nos criar problemas. Três grandes obras foram implantadas na comunidade: a primeira delas, a implantação do corredor da Av. Farrapos, feito na Administração Socias Villela, e posteriormente, o Ver. João Dib, então Prefeito, fez a duplicação da Av. Sertório; logo após, o ex-Ministro Cloraldino Severo duplicou a faixa que liga Porto Alegre a Guaíba. Mas o que aconteceu? Não mediram as grandes conseqüências que causariam naquela comunidade, criaram o maior nó górgio do transporte coletivo desta Cidade, que foi o cruzamento da Av. Farrapos com a Av. Sertório, e muitas e muitas vezes viemos aqui a este microfone, procuramos, tanto no Governo do PDS quanto no Governo do meu Partido, o PDT, e não houve resposta àquela laboriosa comunidade.

Só agora o PT é que foi olhar e viu que, de fato, precisava ser feita uma transformação. Eu quero, neste momento, em nome da nossa comunidade, trazer o nosso agradecimento à Administração Popular, porque está sendo feito um estudo, e este grande trabalho, este grande desenvolvimento – neste caso, esta grande estrutura –, hoje, desafogou em grande parte o canal da Av. Sertório, porque não tínhamos mais condições: era uma sinaleira de três tempos que seria inviabilizada; a única solução para nós seria a implantação de um viaduto. Porém, recursos momentaneamente não existiam na Prefeitura, e também nunca houve bom senso na Prefeitura para dar uma olhada naquela entrosamento de tráfego.

Aqui vão o nosso agradecimento, em nome dessas empresas que estavam ali sacrificadas e engasgadas por falta de agilização do transporte coletivo, transporte de carga, enfim, todo transporte particular. Vai aqui o nosso agradecimento ao Secretário dos Transportes e à Administração Popular. Um abraço e muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, a palavra com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, consulto os avulsos da Sessão Legislativa Ordinária de hoje, 04 de março de 1991, segunda-feira, e vejo que não existe, a rigor, nada em matéria de Ordem do Dia, a não ser, evidentemente, os Requerimentos encaminhados à Mesa. Sei que vou desagradar muitos companheiros, possivelmente o meu discurso não seja bem-vindo a este Plenário, mas eu tenho me irritado nesses últimos meses, e a minha irritação sempre tem uma causa – plagiando Bush; plagiando bem, porque a causa do Bush, com relação à guerra, sempre é uma causa injusta. E tenho dito muitas vezes, e vou repetir aqui, num rasgo, num eivo de passionalidade ou de passionalismo, que esta Casa é insana. Se não é insana, por vezes se comporta com insanidade. Eu assumo a minha parte, a minha dose de insanidade. Acho que muitas vezes eu até teria dado causa a alguns oportunismos ou alguns dissabores. Mas acho que, quando numa sexta-feira se perde das 9h30min até as 12h30min numa discussão de uma matéria que eventualmente poderá ser importante, mas ela é sempre secundária frente aos projetos de lei que deverão ser apreciados sempre como matéria especial. No caso, o Ver. Ferronato levantou uma hipótese, questionou, houve uma Questão de Ordem, a Comissão de Redação e Justiça se manifestou e entendeu de dar razão ao Ver. Ferronato, no sentido de que todos os Projetos de Lei que contivessem matéria financeira teriam que, obrigatoriamente, em decorrência da Lei Orgânica, passar pela Comissão de Finanças e Orçamento, deixando-se de criar para esta finalidade uma Comissão Especial. Dezenas de oradores se manifestaram. O Sr. Vereador entendia até de requerer o adiamento da votação da matéria por quatro dias. Umas quatro horas depois, a Casa, por unanimidade, aprovou o Parecer da lavra do Ver. Vicente Dutra, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para o ato o Relator da matéria.

Isso tudo não foi nada! É que logo após outro Sr. Vereador levantou uma Questão de Ordem em cuja discussão a Casa levou praticamente uma hora. E a Sessão numa sexta-feira que não se votou nada, que não se decidiu nada e que nada se fez em favor do progresso ou do atendimento das questões de importância ou de alta indagação para o Município de Porto Alegre, nada fez. Consta agora como um dos expedientes da Casa a elaboração do novo Regimento Interno, acho que em boa hora. Esta Casa tem a obrigação de apreciar o Regimento Interno, para encontrar uma outra formulação, para que não sejamos ridículos no debate de coisas de somenos importância.

Sei que alguns Vereadores eu desagrado, mas o fato ocorreu, e bem que eu gostaria de não desagradar ninguém, mas o absurdo ocorreu, o surrealismo ocorreu. E é bom que termine, para que, conforme um Vereador disse há poucos dias desta tribuna, que esta Casa anda mal vista aí afora, para que isto não seja mais um dos fatos que possam eventualmente nos ridicularizar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Liderança pelo PFL, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer, neste momento – e por isso pedi esta Liderança – que o Ver. Omar Ferri tem razão. Os que pensaram diferente dele também têm razão. Em resumo: todos têm razão. Nós temos que discutir e discutir dezenas e centenas de vezes a questão do funcionamento da nossa Casa, para que não haja equívocos neste funcionamento. Por exemplo, Ver. Omar Ferri, quarta-feira, está marcada a votação de um Veto do Sr. Prefeito Municipal sobre uma linha circular que ligaria a Vila Restinga à Lomba do Pinheiro e, pelo nosso Regimento, só vai para a Comissão de Justiça, não vai para a CUTHAB, que é a Comissão que trata de transportes. Então, isso acontece, Ver. Omar Ferri.

Eu queria esperar pelo Ver. Wilson Santos, que agora está presente, e o Ver. Elói Guimarães também, para dizer por que eu, até o presente momento, não encaminhei o relatório acerca da CPI requerida pelo Ver. Elói Guimarães. Eu acho, Sr. Presidente, que junto com o aspecto jurídico da questão, que para mim não há a menor dúvida de que, de fato, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ao cobrar o plus por decreto, estava fazendo uma demasia, para não dizer outras coisas. Isso, na minha opinião e com o meu voto, foi definido com uma Lei aprovada por esta Casa, que instituiu o plus, ficando pendente a solução do tempo em que esse plus existiu sem que houvesse essa autorização legislativa. Ocorre que esse fato seguramente vai terminar na Justiça, qualquer que seja a solução dada para o plus. E mais ainda: hoje ou na segunda-feira que vem, deve ser julgada, pelo Tribunal Pleno, a constitucionalidade ou não da Lei que instituiu o plus tarifário em Porto Alegre.

Eu acho que é uma temeridade esta Casa, numa CPI, tomar uma posição, sabendo que praticamente dentro de poucas horas isso será votado pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Me alerta o Ver. Wilson Santos que não é o julgamento, ainda, que é o agravo sobre se cassam ou não a liminar; me ajuda, até, Vereador. O que eu não quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que esta Casa seja responsável por uma decisão, por meio de uma CPI, que vá de encontro a uma decisão que o Tribunal Pleno vai tomar; e que esta decisão nossa – e isso é importante, Sr. Presidente, Srs. Vereadores –, que esta decisão nossa, aqui, sirva ou para empresário ou para a Prefeitura como apoio a uma decisão que vai ser tomada na Justiça.

Posso estar errado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, posso estar terrivelmente equivocado, mas o que a minha experiência me diz, o que a defesa que faço do Poder Legislativo me diz é que é melhor que este assunto seja apreciado pelo Plenário após uma decisão judicial. Acho que é muita responsabilidade, é muito dinheiro em jogo. Não são 10 milhões; não são probleminhas de carnaval, que a EPATUR contratou isso ou aquilo, gastou aqui ou lá. São bilhões de cruzeiros que estão em jogo. São contratos de empresas que compraram ônibus confiantes no plus. É a assinatura que o Sr. Prefeito não reconhece, do Secretário dos Transportes, num convênio, dizendo que os empresários podem comprar, que a Prefeitura garante – faz-me lembrar o “Plante que o governo garante”.

Então, Sr. Presidente, posso estar errado, posso estar equivocado, mas eu somente com o respaldo desta Casa e do Plenário desta Casa vou colocar em votação um relatório que pode servir de argumento para os empresários ou de argumento para a Prefeitura na Justiça. Não quero que esta Casa entre em uma ação judicial defendendo qualquer uma dessas posições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Voltamos ao Grande Expediente. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade, no dia de hoje, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julga o agravo regimental impetrado pela Procuradoria-Geral do Município, que pretende estabelecer o plus tarifário. Quero dizer aqui, a esta Casa, que só lamento, sinceramente, que quando votamos o plus tarifário, quando esta Casa regularizou a irregularidade que era o plus tarifário, não tínhamos ainda o resultado de uma Comissão de Inquérito que averiguava o plus. Isso, sinceramente, Ver. Artur Zanella, não sei a que atribuir. Sinceramente, é um ponto negativo que fica, porque, como tínhamos condições de votar o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, que foi aprovado por esta Casa, regularizando, restabelecendo, institucionalizando o plus tarifário da Cidade de Porto Alegre, sem que tivéssemos o resultado da Comissão de Inquérito que exatamente tinha por objetivo averiguar as irregularidades do estabelecimento de um plus tarifário.

Quero dizer – e disse isto há pouco ao Ver. Wilson Santos – que eu, pessoalmente, os meus modestos conhecimentos jurídicos, como advogado, como professor, entendo que, hoje, o Tribunal de Justiça deve cassar a liminar concedida pelo Desembargador-Relator, e acho que é tranqüila a questão, porque no momento em que esta Casa votou o plus tarifário, ela regularizou toda a irregularidade e toda a imoralidade que havia em relação ao plus tarifário. E mais: discordo totalmente daqueles Vereadores que dizem que não há um acréscimo e um enriquecimento do empresariado do transporte. Há, pois eles, a qualquer momento, podem vender seus ônibus adquiridos nestes consórcios; podem, evidentemente, dentro das hipóteses que a lei estabeleceu. Como o negócio deles é ônibus, eles podem vender a qualquer momento, desde que comprem outro ônibus. Lógico, qual o ramo de atividade deles? Onde está investido seu capital? Para que eles querem recursos se não para investir no seu negócio, que é mais do que justo? Pois eles podem vender. Não está afetado ao Poder Público Municipal. Não, eles têm a livre disposição sobre os ônibus que adquirirem. É a mesma coisa, e é comum, se eu tenho um carro adquirido por alienação fiduciária, posso vender este carro? Evidente que não posso. Mas posso substituir a garantia da alienação fiduciária de um automóvel 1990 para outro de 1991. É natural.

Então, acho que esta Casa entendeu. E compreendo a ótica do Partido dos Trabalhadores de que a política de renovação de frota não suportava esta tarifa, mas o PT precisou ser Executivo, Administração Municipal, para compreender isso, porque o discurso do PT na campanha eleitoral era um discurso diferente, era um discurso de redução da tarifa, era um discurso que qualquer Secretário dos Transportes que praticasse qualquer ato no exercício da sua função, da sua plenitude como administrador público municipal, sobre ele eram assacadas as maiores acusações e sobre ele começavam a pairar, inclusive, muitas vezes, situações de suspeição. O Prefeito Collares foi violentamente atacado por ter concedido aqueles aumentos de tarifa, e ele dizia que a culpa não era do Poder Público Municipal, a culpa era do Governo Federal, que estabelece uma política de aumentos sucessivos, permanentes. Até reconheço que tem um argumento que se usa muito, que é o aumento da inflação. Se sabe que – lógico, evidente – os valores do aumento da tarifa não são os mesmo da inflação, porque os componentes da tarifa são insumos daqueles por que se mede a inflação.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, V. Exª perguntou por que naquela época não tinha sido concluído o relatório? Porque ainda havia pessoas que estavam depondo, e o que nós estávamos tratando – e foi isto que o Ver. Elói Guimarães pediu à CPI – era se poderia fazer o plus tarifário mediante decreto. Era essa a irregularidade básica. No momento em que a CPI se desenvolvia – e havia ainda depoentes nesse momento – a Câmara aprovou uma lei criando esta figura. Efetivamente, se dividiu em duas partes essa questão: depois da lei e antes da lei. E aí vieram estas decisões judiciais de processos que o Ver. Wilson Santos encaminhou à Justiça, e desde então traz um constrangimento muito grande para se pronunciar sobre uma questão...

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou dizer, Vereador: nesse momento, o importante era a posição da Comissão de Inquérito antes da aprovação da lei. Hoje, esta Comissão de Inquérito está sem objeto, porque o fulcro desta Comissão era saber se podia haver plus tarifário através de decreto.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho a contundência da sua manifestação, no que concordo. Para dizer e averbar ao discurso de V. Exª que a Administração do Partido dos Trabalhadores, o que ela causou de mau à Cidade, em termos de transporte coletivo, é uma coisa fantástica. Prova disso, Ver. Isaac Ainhorn, é esse plus tarifário, que eu denunciei, e quando os meios de comunicação fecharam para o assunto, eu fui e fiz apedidos nos meios de comunicação, posteriormente requeremos a Comissão Parlamentar de Inquérito. Depois, o Ver. Wilson Santos pegou o material e entrou na Justiça. Mas veja bem, a discussão tem dois campos bem definidos: a questão da legalidade e a questão do componente econômico da tarifa em Porto Alegre. A questão da legalidade, veja V. Exª, nós vamos comprovar que, efetivamente, o Prefeito usurpou a legalidade, não poderia ter sido por decreto determinando o reajuste das tarifas, até a lei que regularizou. Então, essa recuperação acelerada da frota vem editada pelo arruinamento do transporte coletivo em Porto Alegre. Se V. Exª fizer uma análise da situação do transporte de Porto Alegre, logo após as intervenções que fizeram nas empresas – e V. Exª, preocupado com isso, elaborou e nós aprovamos uma lei na questão das intervenções, tal o descaso. Eu quero dizer a V. Exª que o plus tarifário é uma medida boa, que poderia ser menor. Tenho a impressão de que nós não deveríamos fazer uma aceleração violenta, como está se fazendo. É uma conta autônoma que é para recuperação do transporte. Agora, a questão da legalidade existe e nós vamos apurar a responsabilidade do Prefeito Municipal, com as conseqüências que daí decorrem. Portanto, a questão da legalidade é o que interessa.

O SR. ISAAC AINHORN: O Substitutivo aprovado aqui na Casa convalidou os atos praticados pelo Decreto. Então, sinceramente, eu vejo a questão da legalidade totalmente resolvida. Não estaria resolvida se esta Câmara tivesse rejeitado o Projeto, mas ela aprovou o Substitutivo e o Sr. Prefeito sancionou este Substitutivo. É a realidade, e se sabe muito bem que isso aí tudo é o preço que nós chamávamos a atenção que a população de Porto Alegre pagaria em função das intervenções havidas nas empresas de transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre. Foi o preço da inexperiência, como muitas vezes disse o Ver. João Dib, de uma Administração que não tinha se dado conta, no seu primeiro momento, que estava gerindo uma cidade que vive numa economia de mercado. E, hoje, passado um ano da intervenção, o preço para que o empresariado do ramo do transporte coletivo retornasse com condições de operar é este malfadado plus tarifário, que eu, sinceramente, tenho, no momento atual, as minhas reservas quanto ao aspecto econômico.

Agora, digo a V. Exª que as questões da legalidade do plus estão totalmente resolvidas. Evidentemente, hoje, se examina uma liminar – o Ver. Wilson Santos informa que outros lances vão se desenvolver em relação a este problema do plus tarifário, mas eu não acredito que persista uma tese de declaração de ilegalidade do plus, depois que esta Casa convalidou todos os atos praticados pelo Sr. Prefeito. O problema é o seguinte: a tarifa está mais cara, e eu não vejo a qualidade do serviço de transporte coletivo aumentar na Cidade de Porto Alegre.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, nós temos duas questões. Uma, nós concordamos com V. Exª no trato que está dando à questão do plus. Realmente, o plus foi uma medida praticamente emergencial, que tem uma duração efêmera e que foi tomada para enfrentar uma realidade. E foi totalmente sanada a questão do plus, pela aceitação dos Srs. Vereadores, por maioria, na sua aplicabilidade.

O SR. ISAAC AINHORN: Não foi por tão grande maioria. Foi por escassa maioria, não é? Na renovação de votação, foi treze a onze: foi por escassa maioria.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Eu não tenho os Anais agora, mas nós precisaremos. Enquanto concordamos neste aspecto, Vereador, temos um problema de fundo, que eu acho que deve ser mais discutido. Eu não quero, permanentemente, aqui, estar trazendo para debate a situação de caos em que se encontrava o transporte coletivo no dia 17 de fevereiro de 1989, quando a Administração foi obrigada a tomar aquela atitude. Eu tenho certeza. Eu fui um daqueles que pensaram muito, e fui contrário, nos primeiros momentos, àquele tipo de atitude, mas não tinha outra saída, porque havia um desvio das verbas públicas, e era por isso que pararam de comprar novos ônibus. Não houve a renovação da frota, e, hoje, o plus está recompondo; amanhã, a taxa de transporte e uma nova tabela calculada – uma tabela moderna, de acordo com as atuais necessidades – possivelmente nos levem a não precisar ter esse tipo de problema. Agradeço o aparte.

O SR. ISAAC AINHORN: Quem ouve V. Exª falando, parece que o PT entrou, praticou um ato de intervenção em várias empresas de transporte coletivo, saneou as empresas, deixou-as equilibradas, saneadas financeiramente, fez um amplo relatório para esta Câmara de Vereadores e para a população sobre a intervenção, e, depois, devolveu aos Srs. Empresários tudo. Não, Vereador, sejamos claros com o que houve: houve um desastre completo, que levou, praticamente, ao caos o transporte coletivo, e não havia outra alternativa que não devolver o transporte coletivo para os empresários e se submeter às regras que os empresários apresentavam para eles retomarem os serviços na sua plenitude. É isso que na prática é do conhecimento de toda a Cidade, que aconteceu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que santa inexperiência tem esta Administração Popular! É tamanha a inexperiência que, às vezes, acho que é burrice mesmo. Tenho dito da competência, da capacidade de trabalho, mas, pelo amor de Deus, é difícil entender; tudo é difícil com eles, tudo é complicado, tudo é burocratizado, tudo é feito pelo caminho mais difícil. Essa popular Administração, que considero correta, mas burra, mandou a esta Casa um documento mostrando que estava instituindo o plus tarifário, e não mandou a lei. Tivesse o Prefeito mandado a lei, nós não teríamos problemas, nem mesmo o problema de a Câmara ser desacreditada, porque tem gente tentando desacreditar a Câmara na Justiça, dizendo que não dá, que está tudo inconstitucional, ilegal, imoral. Não, no momento em que há lei, não é mais ilegal.

Há uma Lei de nº 675, que é muito melhor do que nada e que, lamentavelmente, eu quis colocar um prazo, mas fizeram uma celeuma. O meu querido Ver. Vieira da Cunha ficou tão brabo que retirei a Emenda e não coloquei prazo de término da validade do plus, mas a própria Lei, se bem interpretada, vai colocar o término.

Portanto, esta Administração Popular, que de lei pouco entende, parece, de repente faz uma lei, assinada pelo Prefeito Olívio Dutra, relatada pelos Vereadores do PT, e não pagam, e não convocam os professores que deveriam ser convocados na forma lei, e quando a Assessoria Jurídica da SMED vem fazer a defesa, do ponto de vista da Secretaria, me mostra a lei e diz com todas as letras que o professor, uma vez convocado, automaticamente é reconvocado. Hoje iniciaram as aulas, e a solução ainda não está presente, ainda que os cinco Vereadores da CJR votassem favoravelmente, com duas restrições. Claro, quando falo em professores, falo em material escolar, deles me lembro. E material escolar, segundo a Administração Popular, vendido aos sábados e domingos – o mesmo Prefeito que vetou a possibilidade de aqueles proprietários de lojas que, com seus familiares, sem empregados, atendessem as suas lojas, trabalhassem aos domingos. Agora, ali na AP é possível vender aos domingos, e é motivo de promoção. Fiz um Pedido de Informações para saber quem está vendendo, porque a mídia publicitária da venda de material escolar vale mais do que todo o material escolar vendido lá. Cada dia tem uma pesquisa, artistas diferentes. Eu, como não tenho muita coisa que fazer, até nem tenho como gastar o tempo de outra maneira, tenho que ver televisão. Então, fico vendo televisão e a AP se promovendo. Mas quero saber como é que a Livraria Mercado Aberto está vendendo livros lá. Onde está a licitação de autorização? A Câmara aprovou, passou aqui, tomamos conhecimento? Por que o Vereador teve que pagar Cr$ 700,00 por um caderno, lá, da AP – quer dizer, Livraria Mercado Aberto –, e Cr$ 300,00 nas Lojas Americanas, pelo mesmo caderno? Por quê? Por que foi dito aqui que a Zero Hora era mentirosa? Por quê?

Coerência continua fazendo bem para todos. Verdade, continua fazendo bem para todos. Mas parece que a Administração Popular não tem coerência, e a verdade é só a dela. Até porque não entendia nada de transportes – continua não entendendo coisa nenhuma –, fez a burrice homérica de ficar com a SOPAL, está querendo devolver e não sabe como. Sabem por que ficou? Não gostavam do Sr. Nestor Laim, tão-somente por isso. Se fosse para ficar nas mãos de outro, seria devolvida. Quase não devolveram a Trevo e Viação Teresópolis-Cavalhada, porque também não gostavam muito dos seus dirigentes. Então, essa inteligência eu dispenso.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de me agregar ao seu discurso, dizendo que, domingo, a Escola de Samba Estado Maior da Restinga, seguindo exemplo da Administração Popular, vai fazer uma feira de material escolar, em frente ao CECORIS.

O SR. JOÃO DIB: Vai tudo preso.

O Sr. Artur Zanella: Pois é, gostaria que V. Exª me ajudasse, se houver problema. Estaremos lá, domingo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vai haver medidas contra essa feira. Ontem, na Av. Teresópolis, onde havia uma pequena ferragem – sendo o seu proprietário o único a trabalhar aos domingos, quebrando o galho das pessoas, quando um cano estourava, vendia cola ou canos, etc. –, ontem, foi uma fiscal da Prefeitura, numa viatura, intimando e obrigando aquele comerciante – isso às 11h – a fechar seu estabelecimento, afirmando que na próxima vez receberia uma multa de mais de um milhão de cruzeiros. Realmente, ele se apavorou. Isso representa um retrocesso em termos de Administração da Cidade.

O SR. JOÃO DIB: A mesma coisa para a Livraria Mercado Aberto, que não participou de licitação, não sei quanto está pagando de aluguel, não sei se paga, ou só a promoção da Administração Popular. Está muito bem promovida.

Mas fiz uma série de anotações. Não voto mais Títulos de Cidadão Emérito ou de Porto Alegre. Não voto mais, não interessa de quem seja. Dessa tribuna acusei uma pessoa e não vi ninguém dizer que estava certo ou errado, mas a Justiça disse que estava certo, e agora ele está citado para receber um Título de Cidadão de Porto Alegre. Gosto dele, mas não vou mais votar, porque não quero votar contra ninguém. No dia 23 de março farei vinte anos como Vereador, nunca apresentei um Título de Cidadão. Acho que é uma das coisas mais importantes a ser dada para um cidadão. Por isso, ele tem que ter muitos méritos para receber. Estamos comercializando, desvalorizando títulos, e não vou mais participar. Peço o entendimento de meus colegas, porque não vou mais votar títulos para ninguém, para não votar contra. Não estarei votando contra, é apenas por acreditar no valor de um título. Acho que tem que ser dado comedidamente.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto nº 001/91 desta Casa faz com que todos os dias eu percorra a Pauta e não o encontre, assim como não encontro o Projeto nº 006/91, e eu devo dizer que vou pedir – já informei ao ilustre Jornalista Adaucto Vasconcellos que pedirei – a aplicação do art. 81, para que se vote a composição de custos de pessoal nesta Prefeitura, porque não posso admitir o que o Secretário da Fazenda fez com os municipários, quando conseguiu fazer química contábil, matemática, para a Administração Popular, para mostrar que havia gasto 75% com pessoal, e não é verdade. Ou S. Exª mentiu quando me mostrou, ali, que gastara até novembro uma média de 62%. De repente, chegou a quase 74%. Sabendo-se que a arrecadação de dezembro é maior que a de novembro, sabendo-se que a folha de dezembro é igual à de novembro, não tem como chegar nos 74%. Claro que colocaram férias antecipadas como despesa de pessoal, mas – pelo amor de Deus! – o Tribunal de Contas nos disse como se faz a composição de custo de pessoal, e se não vier uma contribuição por parte do Executivo – porque, desatenciosamente, no ano passado eu pedi isso e o Sr. Verle, três meses depois, me trouxe uma resposta que não dizia nada –, se não vier, eu vou pedir para que seja colocado na Ordem do Dia para votação sem parecer, e ele que entre novamente na Justiça e mande retirar do Plenário, como fez naquela vez, mostrando que não estava preparado politicamente para dirigir uma cidade, mostrando que não conhecia a Lei Orgânica, que lhe autorizava vetar e que, uma vez derrubado o Veto, lhe autorizava entrar na Justiça. Não. Ele imediatamente entrou na Justiça, porque não tinha cultura política e não tinha educação política. Eu estou avisando que no dia 15 de março eu já posso pedir o art. 81, e espero que esta Casa dê cobertura para que se vote, já que o Executivo não quer dizer nada. Colocou um Projeto aqui, cumprindo uma determinação legal, e na Justiça retirou o Projeto. Nunca vi forma tão burra de proceder!

Tem mais uma coisa. Tem outro Projeto, o de nº 006/91, também colocado nos primeiros dias, em que eu quero a extinção da Lei Complementar nº 212, a mesma que institui alíquotas progressivas para o IPTU – e nisso eu tenho o apoio da minha Bancada, é um Projeto do PDS. Nós queremos que seja tornada sem efeito, por ilegal – ou melhor, por inconstitucional –, porque a Constituição é clara, alíquota progressiva no interesse social, nunca pelo valor venal. E nós fomos penalizados reiteradas vezes, porque o Executivo, dono do dinheiro, está sempre atrapalhado com o excesso de dinheiro. Nos penalizou duas vezes, colocou valores astronômicos sobre o valor venal anterior e, obrigatoriamente, nós trocamos de alíquota. Isto é inconstitucional. Então, eu estou pedindo, e a Bancada do PDS me acompanha nesse pedido, são os dois que nós temos, que a Lei Complementar nº 212, que estabeleceu alíquotas progressivas, seja extinta, e que o Executivo mande outro Projeto, mas que a comunidade venha falar – porque é um Projeto de Lei Complementar –, que venha falar aqui na Casa, que as entidades representativas da população venham dizer que não se aumenta 9.500 ou 19.500% sem mais nem menos.

Depois, se diz que a Câmara é que o fez. Ou então, no “Jornal Pinóquio”, como bem diz o Ver. Luiz Braz, se diz: Câmara aprova e depois recua. Não, a Câmara não aprovou nunca e não recuou nunca. Ao contrário: a Câmara reagiu. E, como nos tiraram a oportunidade de falar sobre IPTU, a Bancada do PDS está tentando devolver a esta Casa o direito de mostrar à Cidade que nós estamos atentos e que somos trinta e três Vereadores zelosos. Nós queremos que o IPTU volte a ser tratado nesta Casa, e no nosso Projeto de Lei, do PDS, absolutamente singelo, como devem ser todos os projetos de lei, diz: “A Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”, mas porque nós do PDS sabemos o que é administrar a Cidade, e acredito que o PDT dirá a mesma coisa: o PT ainda não aprendeu a administrar a Cidade.

Nós estamos tentando dizer que a lei terá validade a partir de 1º de janeiro de 1992, porque não queremos criar problemas, mas que vamos encontrar uma solução para este povo sofrido em razão do IPTU pago, quando as lâmpadas continuam apagadas nas ruas, os buracos estão aí, a sujeira está inundando nossas ruas, vamos tentar fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as baterias mais uma vez se armam contra o PT, e lamento que sejam só quinze minutos, porque eu tenho pelo menos cinco ou seis temas que mereceriam um debate por dia sobre cada um.

Gostaria, desde já, de marcar a auto-suficiência do PDS, que dirigiu o País por longos anos e que foi responsável pelo maior descalabro econômico, social e político que a Nação brasileira tem na sua memória e na sua condição de vida concreta hoje. Não é por acaso que o Brasil hoje é uma das dez economias com índice de distribuição de renda mais centralizada. Tem um sujeito político neste processo, que foram as elites, os poderosos, que, aliados ao PDS, sustentaram o regime autoritário durante vários anos e que agora vêm dar lição de política ao PT ou à oposição, genericamente falando. Este mesmo PDS que sustentou o Presidente Collor e sua eleição agora não sabe o que fazer no Congresso e, inclusive, tem dado declarações – daria até para a gente anotar e trazer durante este debate, para relatar aos companheiros – pedindo cargos para voltar a se aproximar do Governo Collor. Vejam que ironia do destino! Pede cargos para voltar a se aproximar e sustentar as MPs, as famigeradas Medidas Provisórias, que arrebentam o Congresso Nacional e a legalidade democrática, a duras penas conseguida neste País ao longo desses anos, a partir da luta democrática. Pois esse PDS vem falar dos buracos, esse mesmo PDS que tem essa postura no Congresso Nacional. Pois o PDS que vem falar dos problemas de iluminação pública em Porto Alegre é o que tem uma postura conhecida ao longo de vinte anos. Agora, não quer assumir a responsabilidade que não só a Bancada do PT cobra, mas a história. E espero que, ao longo desse de debate, a gente comece, de fato, talvez até pelas questões quotidianas da Cidade, a colocar todos os temas e as atitudes nos seus devidos lugares, no tempo e no espaço, inclusive.

E sobre a Cidade e a forma de gerir, de fato havia uma dicotomia na situação em que encontramos os transportes coletivos em Porto Alegre, ou seja, o sistema de transporte coletivo ia mal e os empresários iam bem. Essa era a dicotomia que o PDS não encarou quando foi governo no Município de Porto Alegre. Por quê? Porque esse PDS – o PDS de Brasília e o PDS de Porto Alegre – ainda é um PDS muito ligado à idéia de que a sociedade tem que se esgotar ou ser esgotada, sem estabelecer limite para garantir o lucro privado, para garantir a imposição e o poder do capital sobre a sociedade, sobre o trabalho em particular. Pois é esse mesmo PDS que reproduz, quando defende os empresários do transporte coletivo. E defender os empresários do transporte coletivo sem uma visão crítica, Ver. João Dib, significa defender isso que eu acabei de dizer, essa dicotomia, que é preferível, para o PDS, o sistema ir mal, mas os empresários irem bem. E nós não queremos socializar as empresas, nós até já estamos abrindo mão e refazendo a discussão dentro do PT, que inclusive acreditávamos, há dois anos, que a encampação era a forma capaz de resolver os problemas do sistema. Não é mais assim, nós evoluímos e aprendemos. Tanto é que a Restinga teve um problema histórico, que o PDS não resolveu quando teve todas as possibilidades em termos de recursos, porque era governo no Estado e Governo Federal, que tinha um relacionamento no plano internacional de absoluta dependência, em alinhamento com o grande capital internacional. Portanto, dinheiro não faltava, e não se resolveu o problema da Restinga. Pois o PT, aprendendo, levando chumbo daqui e dali, aprendeu a negociar também com os empresários, só que em condições em que o lucro fosse trazido também em benefício social.

É a isso que uma administração moderna – quer ela do PT, do PDT, do PDS – tem que responder na gestão do Estado, hoje, no Brasil: ou responde isso ou vai ter que fazer o que o Presidente Sarney fez no seu último mandato. Pela troca de estradas asfaltadas e canais de televisão, garantiu mais um ano de mandato e fez com que o fisiologismo, o retrocesso político fosse o responsável por mais um golpe na vontade do povo brasileiro, que foi uma prorrogação absoluta e radicalmente truculenta e antidemocrática, construída com a sustentação do PDS e de alguns setores dos demais Partidos no Congresso Nacional. É contra essa política que nós estamos assumindo e assumimos o desafio de administrar não só a Prefeitura de Porto Alegre, mas assumimos o desafio de administrar várias Prefeituras. Não achamos que estamos indo 100%, não é isso! Não se trata aqui de dizer “Bom, agora nós não temos erros.”. Não é isso. Admitimos vários erros, inclusive nesta discussão dos transportes: admitimos que talvez tivéssemos que ter tomado a decisão de devolver as empresas antes. Nós assumimos, não há problema nenhum em assumirmos publicamente isso, não há problema nenhum em assumirmos. Assumimos, inclusive, que hoje as dificuldades da SOPAL são visíveis, mas não vamos simplificar o problema.

Não se trata, portanto, de pura e simplesmente devolver para os empresários, como se isso fosse a panacéia. Mais uma vez, vem a fórmula mágica: a iniciativa privada tem a fórmula mágica. Não! O Estado tem que ter proposta. Por que a sociedade não pode ter proposta? Que País é este? Que cultura política é esta? Antidemocrática. Antidemocrática, que não admite outros interlocutores, sempre vem a fórmula salvadora. E aí, Ver. João Dib, nós temos de aprender, inclusive, com alguns empresários modernos de São Paulo, que hoje estão criticando veementemente, radicalmente, o “modelo Collor” para a economia, para a política e para o social. Estão cobrando, inclusive, medidas que não são socialistas, medidas de caráter social-democrático, de caráter democrático, mas que este Governo não tem a coragem – não teve até hoje –, a coragem de cobrar, e que setores do empresariado estão cobrando. Inclusive, quem leu, quem teve a oportunidade de ler – eu li – um documento divulgado há quinze dias, assinado por várias empresas multinacionais que colocaram exatamente isto: “Ou este País se moderniza, e essa cultura política da ‘lei da vantagem’ – onde meia dúzia sempre vai acabar dominando o país em todos os setores – acaba ou este País não se moderniza, não entra na época da contemporaneidade, porque, se este País não entrar” – não sou eu quem está dizendo, são as empresas multinacionais – “porque se este País não entrar nesta linha e nesta dinâmica, nós não vamos investir mais aqui, tem o mercado do Leste Europeu nos esperando.”

E aí, eu pergunto: os empresários de São Paulo, alguns estão concordando com isso, estão preocupados, porque querem que se construa no Brasil, hoje, uma alternativa de crescimento econômico. É isto que o PT está defendendo no Congresso. O PT quer que o Congresso tenha capacidade política, que a sociedade civil, o PT, a CUT apresentem uma alternativa que viabilize este País. Sabemos qual o ônus caso a economia continue em crise e não se resolva o problema da inflação. Nós sabemos qual o ônus. A Doca de Santos e a Autolatina são os termômetros. Está estourando onde a crise econômica? Nos assalariados e no povo brasileiro, nos descamisados, e não queremos isso. Este perfil fechado, enrustido dos Partidos e dos políticos tradicionais nós temos que demarcar.

O PT não entende nada de lei! Mas, Ver. João Dib, era fácil governar – entendendo ou não de lei – quando se tinha todo aquele regime completamente discricionário no plano legal, que dava ao Partido de V. Exª, na época, o poder de cassar mandatos. E aí não tinha legalidade. Ninguém questionava se o PDS entendia ou não de leis, não precisava saber de leis, se havia decretos para enquadrar quem quer que fosse a qualquer momento.

Então, é preciso termos uma certa dose de coerência e de calma neste debate, para situá-lo no seu devido lugar, porque o PT não aceita esta afirmação genérica: “O PT não sabe administrar a Cidade”. Mas o que significa isto? Quem sabe administrar a Cidade? Quem, até hoje, teve experiências administrativas bem sucedidas neste País, capazes de serem modelos hoje? O PDS? Não é o PDS. Pode ser até o PMDB, com alguma administração aqui ou acolá, ou o PDT, não sei. Acho que não existe. Mas um modelo de gestão pública está sendo construído, e não a partir de uma postura de arrogância ou de auto-suficiência; a partir de uma postura democrática e tranqüila por parte do PT, porque não queremos varrer a oposição e dizer “nós temos a verdade”. Não é isso. Estamos aprendendo com ela. Gostaria de resumir, tenho vários assuntos, estou empolgado nesta discussão.

Tenho todos os dados aqui da Feira de Material Escolar de Porto Alegre. É impossível admitir que a Feira tenha sido um descalabro administrativo, como alguém quer passar. É obvio que sob o ponto de vista daqueles empresários, Ver. Isaac, que ainda acham que as leis do mercado significam exclusivamente seu interesse privado em detrimento da sociedade, da maioria, estes empresários estão contra a Feira. E, lamentavelmente, aqui na Câmara tenho encontrado Vereadores que traduzem este mesmo tipo de pensamento. Mas não é isso que queremos, nós queremos é abrir uma discussão que o PDS não teve a coragem de fazer, porque manteve um Estado submisso aos interesses corporativos e privados de grupos ou na área da indústria ou na área do comércio ou na área do capital financeiro. Nós queremos que o Estado responda o seguinte desafio: é possível, através de algum tipo de iniciativa dentro desta parte do aparelho de Estado, uma Prefeitura Municipal regular as chamadas leis de mercado, para que elas não sejam tão selvagens? É possível, Ver. Isaac, porque os dados são claros. No primeiro dia da Feira, 50%. Está lá a banca da SMIC. E me disponho a ir com o Ver. João Dib aonde ele quiser para averiguar estes dados; podemos até fazer uma comissão para averiguar estes dados. Os preços da Feira, se fossemos comparar, no primeiro e no segundo dia, em relação ao mercado, significavam 50% desse mercado. Agora, esta informação do dia de sexta-feira já estava em 30%, ou seja, os empresários que só querem encher os seus bolsos, em detrimento da população mais carente que vive oprimida, esses não aceitam. Aqui serve o discurso da recessão, da perda do poder aquisitivo. Mas do IPTU não serve. Eles esquecem que o povo brasileiro vive, de fato, uma situação de arrocho, e que há responsáveis por isso. Os empresários, pelas suas múltiplas relações, tiveram que achatar os preços. Isso fez com que os empresários investissem na mídia. Isso é bom, inclusive, para o Município, para a Cidade e para as chamadas atividades econômicas, porque significou que parte do lucro que estava no over ou no dólar foi investido, jogado numa empresa, por exemplo, que bancou uma campanha.

Então, esse tipo de postura, que significa um retrocesso em relação ao que um país espera, inclusive dos políticos, que nós devemos demarcar. Há outro dado, já disse isso aqui: a Prefeitura de Caxias vai fazer uma feira de material escolar, porque lá em Caxias existe uma lei, muito anterior à de Porto Alegre, que proíbe a abertura do comercio aos domingos. Mas ela está convencida de que essa é a saída para fazer frente a esse tipo de mentalidade, de cultura que faz com que o material escolar assuma a lógica de mercantilização do ensino. Assim como vários empresários transformaram a educação em mercadoria, há empresários que transformaram o material escolar – que é um material de primeiríssima necessidade, principalmente para pessoas carentes – em objeto puro e simples de lucro. Alguma iniciativa tem que ser tomada. É com essa perspectiva que se montou a Feira, não se quer quebrar as demais empresas. Queremos que essas empresas estabeleçam preços justos para uma realidade que todos nós conhecemos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria observar a V. Exª que, em relação à Feira, é uma boa iniciativa. Agora, eu acho que essa feira deve se estender a toda atividade comercial, para que haja igualdade de condições, para que se possa estabelecer uma maior competitividade. Porque, de repente, o Poder Público está se prestando a beneficiar um ou outro empresário. Eu tenho certeza de que não é essa a intenção do Governo ao permitir que a Feira abra aos domingos e que várias pessoas tenham acesso ao Ginásio Tesourinha, como a outras áreas públicas da Cidade, para que possam, numa livre competitividade, colocar material escolar em preços baixos. Eu acho que a idéia é excelente. Eu não tiro a iniciativa da idéia como positiva; agora, existe uma série de normas que devem ser observadas.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu concordo, e, inclusive, nós estamos abertos até mesmo para aperfeiçoar. Está em definição agora se Feira vai permanecer ou não, se ela se abre em outras áreas ou não.

Para concluir, Ver. Isaac, acontece que tal é o tipo de relação que alguns empresários, na Cidade, estabeleciam com o Poder Público, que se teve dificuldade de viabilizar, inclusive, a Feira. O que os empresários colocavam, em primeiro lugar, quando a Prefeitura convidou os empresários para negociar e para abrir a discussão sobre a Feira? “Quanto nós levamos nisto?”

Então, esta lei mercantilizada, esta postura, que é um retrocesso, é uma postura absolutamente antidemocrática. E quem diz isso não sou eu, são as multinacionais. Então, vejam em que enquadramento estão estes setores do empresariado. É preciso que se refaça esta discussão, porque ela é muito atual. Ela, hoje, está diretamente relacionada com os rumos que este País pode ou não tomar a partir de agora, a partir deste Governo eleito, porque nós não queremos, também, o caos. Eu, pessoalmente, sou contra essa idéia de “quanto pior, melhor”. Agora, alternativas conservadoras que vêm sob o manto do discurso da competência também nós achamos que não são alternativas capazes de reverter este quadro de injustiça e de falsa democracia no País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o eminente Líder do PT falou em coerência e calma. Eu acho que calma é algo muito importante, assim como importante é, também, a consciência. E a consciência pesada do PT fez com que ele até me agredisse. Eu não acusei o PT por causa do plus. Eu até justifiquei como foi feito o plus pelo PT. Falei em inexperiência, mas não acusei a Administração. Agora, inexperiência existe, e existe aos montes. É muito tranqüilo voltar à tribuna e dizer “porque o PDS... e o PDS...”, mas o Sarney não era do PDS. O Sarney era do PMDB, Presidente da Nova República pelo PMDB. Mas por que dizer? Porque ele foi, um dia, do PDS? Outros foram do PDS, mas nós nos depuramos, nós assumimos nossos atos. Nós temos a tranqüilidade de dizer que administramos esta Cidade, sim. E eu fui Secretário de Governo, Secretário de Obras, Secretário de Transporte, Diretor do DMAE, do grande Prefeito Guilherme Socias Villela. E sempre houve diálogo entre Villela, seus Secretários e a população. Mas, sobretudo, houve diálogo com os servidores municipais.

Também fui Prefeito, e eu duvido que algum servidor tenha procurado o Prefeito, em comissão, e que teve que esperar para que se marcasse dali a dez, quinze, vinte ou dali a trinta dias sua audiência. Não, eram minutos. V. Exª, Vereador, não sabe de coisa nenhuma da Prefeitura. E não era ditadura: era na consciência de V. Exª e na burrice de V. Exª. (Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir) Porque jamais teve, nesta Cidade, um Prefeito...

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h42min): Reabrimos os trabalhos, apelando, mais uma vez, aos Srs. Vereadores para o cumprimento do Regimento Interno, sobretudo quanto a apartes anti-regimentais. Ver. Dib, V. Exª tem mais três minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito João Antonio Dib jamais teve guarda-costas; sempre caminhou com tranqüilidade nas ruas desta Cidade. O Prefeito João Antonio Dib manteve seu telefone permanentemente na lista telefônica. O Prefeito João Antonio Dib não foi ditador, e os servidores municipais dirão com toda a tranqüilidade da maneira que eram atendidos: com educação, com respeito, sem agressão. E os Vereadores que o foram no tempo em que eu fui Prefeito também terão que dizer que sempre foram recebidos com a maior tranqüilidade, porque entendo que um homem público escolhe a função pública para servir e não para ser servido, para dar o melhor de si na solução dos problemas.

E eu me lembro quando o Salão Nobre estava cheio de servidores municipais, e o Engenheiro Darwin Ribas estava lá me pedindo reajuste salarial. Eu não tinha recursos para dar, e disse a eles que estavam abertas todas as contas da Secretaria da Fazenda; tinham autorização, por escrito, para irem ao ICM do Estado para saber se aquilo que eu dizia, que dentro de sessenta dias me possibilitaria a recuperação dos salários. Com a tranqüilidade, com a dignidade de servidores municipais, eles me agradeceram, levantaram e voltaram três dias depois e disseram: “Prefeito, o senhor tem razão; a Prefeitura não tem dinheiro, mas dentro de sessenta dias, como o senhor disse, o ICM será muito melhor, e o senhor poderá dar o reajuste.”. Foram todas as vezes assim. No houve espera para funcionário ser atendido.

Agora, fico profundamente triste quando a Fazenda mostra para um servidor público municipal – e eu sou –, para um Vereador desta Cidade, que foi Prefeito – e eu sou –, mostra dados e depois ela mesma desmente, dizendo que estavam errados, roubando dos funcionários. E agora usei o verbo roubar, não estou retirando, não vou retirar. Rouba, porque não sabe fazer contas, não sabe administrar. Então, se o PT tivesse paciência, eu não teria acusado de inexperiência. Ser inexperiente não é pecado; ser desonesto é pecado. No caso dos salários dos servidores houve desonestidade, porque, para mim, o Sr. Secretário da Fazenda, Primeiro Suplente de Vereador, mostrou ali que eram 62% que ele tinha gasto, em média, com os servidores. Faltava um mês e, de repente, transformou em 74%, e ele ainda está devendo 28,56%. Tem que pagar! Isso é inexperiência, incompetência e – agora, acrescento – roubo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura de Requerimento.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, de Moção de Repúdio à prisão dos Vereadores Romildo Raposo e Manoel Boni, de Diadema.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, um esclarecimento. Gostaria de saber qual o motivo por que foram presos. Porque, se foram presos por questão política, até sou favorável; mas se foram pegos roubando um carro, por exemplo, aí não dá.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou solicitar ao Sr. 3º Secretário que faça a leitura do inteiro teor do Requerimento, com o que talvez possa atender Vossa Excelência.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Sr. Presidente:

O Vereador que este subscreve requer a V. Exª que, após os tramites regimentais, seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando repúdio desta Casa à prisão dos Vereadores Romildo Raposo (PT) e Manoel Boni (sem partido), de Diadema (SP).

Os dois Parlamentares encontram-se presos desde o dia 28 de dezembro de 1990 na cadeia pública de Diadema, acusados de serem perigosos à ordem pública. Sua detenção aconteceu quando cumpriam mandato na Câmara Municipal de Diadema, por terem intercedido em busca de uma solução para o conflito de terras na localidade de Vila Socialista, tentando evitar o massacre que, afinal, aconteceu com a desocupação brutal da área.

Outrossim, requer sejam enviadas cópias do presente Requerimento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e às Câmaras Municipais do Estado, solicitando apoio daquelas Casas à presente proposição.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1991.

(a) José Alvarenga”

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib e Vicente Dutra.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando a retomada da medida de encaminhamento diário ao Executivo Municipal de cópias taquigráficas de todos os pronunciamentos dos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Eu solicitaria ao Sr. Presidente que fosse lido novamente o Requerimento do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda novamente à leitura do Requerimento.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à leitura do Requerimento.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, sinceramente, só queria um esclarecimento. Eu não tenho dúvidas em concordar com este tipo de colocação. Porém, os Vereadores da Casa não têm acesso às anotações taquigráficas. Os Vereadores que quiserem ter acesso às notas taquigráficas têm que pedir anuência aos colegas. Eu gostaria que fosse aceito pelo Plenário que se pudesse ter acesso, sem qualquer problema, às notas taquigráficas dos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Por força do Regimento Interno, cada Vereador deve dar autorização para liberação do seu discurso; isso não pode ser feito por este Presidente. Por esse motivo, esta Presidência resolveu remeter à decisão deste Plenário, para cumprimento do Regimento Interno.

Ao votar, o Vereador decidirá se libera ou não as notas taquigráficas, a exemplo do que ocorreu com a Assessoria de Imprensa, que solicitou as cópias, e cada Vereador concordou.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com este tipo de raciocínio que V. Exª expõe ao Plenário, o Vereador que fosse contrário estaria negando a autorização dele para que o pronunciamento fosse remetido ao Executivo, e, na verdade, não é isto que estamos votando.

O SR. PRESIDENTE: No meu entendimento, Ver. Luiz Braz, é isto. Motivo pelo qual se registram os votos em contrário.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para precisar, o Ver. João Dib diz cópia das notas taquigráficas. O que eu sei é que os Vereadores liberam estas cópias do discurso apanhado pela taquigrafia. Eu, particularmente, nunca revisei cópias taquigráficas, e creio que não tenho sequer acesso a elas.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, basta V. Exª solicitar à Chefia da Taquigrafia, que receberá as notas taquigráficas para revisão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, face à informação prestada por V. Exª, de que é anti-regimental e que V. Exª passou ao Plenário a questão, gostaria que submetesse à Diretoria Legislativa e à Auditoria da Casa se uma decisão do Plenário revoga matéria regimental, que tem um processo legislativo específico.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, acho que V. Exª entendeu mal o que a Presidência disse. Não falei que é anti-regimental, falei que o Regimento diz que cabe ao Vereador liberar ou não. Entende esta Presidência, diante do Requerimento do Ver. João Dib, que aqueles Vereadores que votarem favoráveis estarão liberando, nesse sentido. Então, veja V. Exª: a Casa libera o conjunto de anotações e cada Vereador, individualmente, libera a sua manifestação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Se, por 12 a 11, esta Casa entende de remeter, então os onze que não concordam se submeteriam a doze que autorizariam, o que violaria o processo legislativo.

O SR. PRESIDENTE: No caso, os onze que votassem contrários não teriam enviados seus apanhados. Por uma questão de cuidado, eu suspendo os trabalhos por dois minutos. Vou, de qualquer maneira, fazer a consulta novamente à Diretoria Legislativa. Agora, entendo, Ver. Luiz Braz, que se a Diretoria Legislativa liberou o Processo para votação, é evidente que não tem nenhum óbice à matéria. Em todo caso, vamos fazer a consulta.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que V. Exª vai suspender os trabalhos para consultar a Diretoria Legislativa, eu consulto V. Exª se é possível o encaminhamento do Projeto “Ligação Restinga” à CUTHAB, se há prazo, ainda, porque nós temos reunião da CUTHAB amanhã à tarde.

O SR. PRESIDENTE: É outra matéria, Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA: É outra matéria, mas já que V. Exª vai suspender para conversar...

O SR. PRESIDENTE: Não tem problema.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de inquirir a Mesa – estou-me louvando na informação da Mesa de que há um dispositivo no Regimento Interno que estabelece a conduta com relação a esse apanhado taquigráfico – se um Requerimento altera e revoga um dispositivo do Regimento Interno, ou o dispositivo o Regimento Interno só é alterado e revogado em função de processo próprio?

O SR. PRESIDENTE: É nesse sentido, Ver. Clóvis Brum, que nós entendemos também as Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Luiz Braz. Vamos suspender os trabalhos para dirimirmos toda e qualquer dúvida.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h02min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, ouvida a Diretoria Legislativa e os integrantes do Grupo de Estudos Legislativos, temos a informar aos Srs. Vereadores que o art. 93 do Regimento Interno diz: “O Vereador terá cópia de seu discurso, se assim exigir, até 48h após a Sessão em que o tenha proferido”. Com isso, nós respondemos à Questão de Ordem do Ver. Adroaldo Corrêa.

§ 3º: “Nenhuma cópia de discurso, antes de publicada em Anais, será fornecida a terceiros sem prévia anuência do orador ou censura regimental do Presidente”. Conseqüentemente, interpreta a Diretoria Legislativa o Requerimento do Ver. Dib no mesmo sentido que esta Presidência havia interpretado: haverá uma votação nominal. Portanto, os Vereadores que autorizarem, votarem Sim, estarão autorizando a cessão das suas cópias; os Vereadores que votarem Não, estarão negando a cópia de seus discursos. Salvo entendimento em contrário, então, porque, sim, significaria modificação do Regimento Interno. Então, caberia, evidentemente, projeto específico ou requerimento específico, com votação de 17 votos favoráveis, para alteração do Regimento Interno.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é a primeira vez em que se vota um Requerimento desta forma aqui nesta Casa, onde as pessoas que concordam com o Requerimento estão concordando com todos os seus termos e as pessoas que negam o Requerimento não precisam se sujeitar aos termos do Requerimento. É a primeira vez, e V. Exª também já é de duas Legislaturas, que se vota um Requerimento desta maneira. Estamos inovando.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª pode encaminhar a seguinte forma contrária, e nós iremos entender isso como uma modificação do Regimento e, portanto, deverá ter 17 votos como resultado final.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, tem que ser em forma de projeto.

O SR. PRESIDENTE: Não é nesse sentido que a Diretoria Legislativa entendeu, e nem esta Presidência, até respeitando exatamente o direito individual de cada Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu já autorizei a Diretoria Legislativa, a Taquigrafia a entregar o meu discurso, de qualquer jeito, desde que eu o revise. Vou me abster de votar, porque já está disponível desde que entrei aqui em 1983. Quem quiser o meu discurso pode levar, desde que eu revise antes, sem problema nenhum. Eu nem vou votar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, V. Exª vai criar um problema para V. Exª, vai ser difícil para a Mesa saber o que fará com os discursos de V. Exª. Talvez seja essa a única situação em que, como disse o Ver. Braz, V. Exª não vai poder ficar na Abstenção. Vai ter que definir se manda ou não manda os discursos.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Para um esclarecimento. Quero saber se, na formulação do Ver. João Dib, existe alguma questão em relação à revisão do texto antes de encaminhar para o Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: O Regimento Interno prevê, e vou ler: “§ 3º: Nenhuma cópia de discurso, antes de publicada em Anais, será fornecida a terceiros sem prévia anuência do orador ou censura regimental do Presidente”. É evidente, nos termos do Requerimento que está proposto e anteriormente foi lido, a liberação para o Prefeito será imediata, portanto sem a revisão do autor. É o que está proposto no próprio Requerimento.

Ver. Ferri, em primeiro lugar a Mesa precisa resolver as Questões de Ordem; depois, encaminhamentos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Entendo que é manifestamente inconstitucional qualquer Requerimento aqui aprovado que só vincule aqueles que aprovarem o Requerimento. Entendo que a Casa, antes de votar a matéria, deve levá-la, pelo inusitado da conclusão – com todo o respeito à assessoria da Casa, à Auditoria – para que se manifeste sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa entende que os Vereadores são maiores de idade, conhecem o Regimento e podem decidir pelo “sim” ou pelo “não”.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Essas Questões de Ordem são no sentido de colaborar com a Mesa no encaminhamento de uma questão que pode, até, nos colocar numa posição muito delicada. Veja o esdrúxulo da proposta: na medida que este Requerimento receber 17 votos contra e 16 votos a favor, está aprovado ou não está aprovado? E me parece, colaborando com a Mesa, entender – respeitando o ajuizamento formulado pela assessoria – que o Requerimento deveria receber o indeferimento in limine da Mesa, por não ter suporte, até porque pode acontecer esta situação estranha do Requerimento receber menos votos a favor. E, afinal, foi ou não foi aprovado? Estamos diante de uma situação que é individual, não se pode projetar para o conjunto do Plenário a individualidade. Isso é uma questão que resolve o Vereador com base no Regimento Interno. Solicita quem quer o discurso; o Vereador autoriza ou não. Submeter à decisão do Plenário coloca-nos numa situação, do ponto de vista da legalidade, do enfoque regimental, muito mal. É neste sentido que faço a Questão de Ordem, para colaborar com a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, agradecendo a colaboração de V. Exª, a mesa quer ponderar a seguinte questão a V. Exª. Recebido o Requerimento do Ver. João Dib, se poderia simplesmente repassar individualmente a cada Vereador, e cada Vereador autorizaria ou não. Entendeu a Diretoria Legislativa e esta Presidência que, ao invés de fazer esta tramitação demorada, se colocaria em votação; os Vereadores que aprovam estariam exatamente liberando, e os contrários não estariam liberando. É este o motivo pelo qual nós passamos ao Plenário. Agora, é bem simples a questão: podemos votar contrariamente. Cada Vereador toma a sua posição e resolve o assunto. Vota contrariamente ao Requerimento do Vereador e não há problema de, depois, individualmente, fazer a liberação, porque aí o representante o Prefeito tomará as medidas de falar inicialmente com cada Vereador. É esta a questão.

O SR. ISAAC AINHORN: (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento é um pedido que no momento em que for aprovado passa a ser uma decisão e uma deliberação da Câmara Municipal de Porto Alegre. Portanto, ele é válido em relação a todos os Vereadores. Em razão deste sentido do Requerimento, se alguém entender de solicitar que suas notas sejam dirigidas ao Sr. Prefeito Municipal, o faça individualmente, não devendo passar através de Requerimento, porque estaremos violando o princípio do exato sentido e do conceito de Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, para eliminarmos esta questão e evitarmos novas Questões de Ordem, a Mesa decide enviar esta matéria à Comissão de Justiça.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na forma do art. 154 do Regimento Interno, quero que o Requerimento seja votado e quero ser ouvido pelas razões pelas quais eu coloquei este Requerimento. O art. 154 do Regimento Interno diz que é assim que se procede e eu quero o cumprimento dele.

O SR. PRESIDENTE: O art. 154, Ver. João Dib, diz que a matéria não pode ser adiada. Nós não estamos adiando, estamos remetendo à Comissão de Justiça para decisão, tal qual ocorreu com outros Requerimentos da Casa. Diz também o Regimento Interno que as decisões da Presidência são inquestionáveis, salvo na Sessão seguinte. Eu apelaria a V. Exª que colaborasse com a Mesa nesse sentido. Não tiro o direito de V. Exª, da votação, mas para se evitar a questão que foi levantada pelos Srs. Vereadores, nós vamos ouvir a Comissão de Justiça.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu devo dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que o Requerimento está em votação, e votação não tem como ser suspensa.

O SR. PRESIDENTE: A dúvida é sobre a regimentalidade; é esta a questão levantada.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não quero dialogar com a Mesa, mas não há dúvida quanto à regimentalidade. Eu até vou dizer por que coloquei este Requerimento. Durante muitos anos, Sr. Presidente, foram entregues ao Prefeito Municipal, diariamente, os Anais completos dos acontecimentos de cada dia. E muitos problemas foram resolvidos. Agora, todos aqui falam que o PDS, ARENA, a ditadura... mas foi neste período que a Câmara parou de mandar para o Prefeito, para que os discursos dos Vereadores não fossem encaminhados, para que não se soubesse o que foi dito aqui. Hoje eu chamei o Prefeito de ladrão quando eu disse que havia roubo. Eu quero que ele leia, não tem por que ele não ler isso. E quando foi passada uma lista, aqui, dizendo que pode ser fornecido a cada Vereador, eu também coloquei que pode mandar para o Prefeito na mesma hora os meus discursos, sem revisão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa volta a colocar sua posição, agora devidamente orientada pela Auditoria. A Auditoria confirma a interpretação da Mesa, ou seja: a votação, uma vez aprovado o Requerimento, é válida para todos os Vereadores que assim o quiserem, já que o Regimento, salvo no caso de ter mais de dezessete votos, estar expressamente dirigido nesse sentido. Não revoga o Regimento Interno, o Regimento Interno é documento maior. E eu sugiro ao Vereador que não concordar com essa interpretação – que já não é mais do Presidente, é da Auditoria –, que requeira à Comissão de Justiça. É a única saída que nós temos. A Mesa não vai retirar o Requerimento da Ordem do Dia, porque não cabe este encaminhamento.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): V. Exª, agora, disse uma palavra que esclareceu: “uma vez aprovado o Requerimento.” O Plenário estava entendendo que o Requerimento tinha a individualidade de cada Vereador. O que V. Exª acaba de esclarecer é que, aprovado o Requerimento, assim mesmo o Vereador que não desejar pode não autorizar a ida do seu discurso. Em segundo lugar, eu entendo que nós estávamos em processo de votação. Então, cabe prosseguir, porque o processo de votação não pode ser interrompido.

O SR. PRESIDENTE: A preocupação da Mesa é ter a maior transparência, o maior respeito. Se nós temos problemas de regimentalidade, têm que ficar esclarecidos. Se houver discordância, vai à Comissão de Justiça. Eu prefiro fazer uma interrupção, suspendendo a Sessão até que a Comissão de Justiça se manifeste, retomando imediatamente a Sessão, a votar alguma coisa.

O SR. NEREU D’ÁVILA: V. Exª interromperá a Sessão?

O SR. PRESIDENTE: Sim, interromperia a Sessão, ouviria a Comissão e, depois, retomaria.

O SR. NEREU D’ÁVILA: V. Exª não acha que seria melhor colocar em votação?

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos ouvindo as partes que devem intervir e orientar a Presidência. Pode ser que este Presidente não tenha sido bem claro. Vamos ser bem claros, para que não fiquem dúvidas. Aprovado o Requerimento – é evidente que o Requerimento tem que ser aprovado, é a primeira coisa –, os Vereadores que votarem “sim” estarão autorizando; os que votarem “não”, não estarão autorizando.

O SR. NEREU D’ÁVILA: E se o Requerimento não for aprovado?

O SR. PRESIDENTE: É evidente que, então, não vale para ninguém. Vai ser o processo individual, que o representante do Prefeito deverá fazer o encaminhamento. Ver. Isaac Ainhorn, se um Vereador requer por escrito, a Mesa cumpre o Regimento: tem que colocar em votação.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, até pelo inusitado da explicação de V. Exª com relação à validade dos termos deste Requerimento – apenas para as pessoas que o aprovarem –, eu requeiro, então, a ouvida da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª quer a suspensão da Sessão para a ouvida, ou votamos e condicionamos à audiência?

O SR. LUIZ BRAZ: Não, suspendemos a Sessão para que a Comissão de Justiça possa se manifestar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu desejo talvez auxiliar a Presidência neste momento. O art. 111 do Regimento Interno diz que a votação será contínua, e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida. Eu acho que é um caso excepcional; V. Exª tem o direito de interromper, e eu aceito.

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos e convoco a Reunião da Comissão de Justiça e Redação para avaliação do Requerimento do Ver. João Dib.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h17min.)

O SR. PRESIDENTE (ás 16h49min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos. Retomamos os trabalhos com a posição da Comissão de Justiça, do Relator Ver. Omar Ferri, que diz o seguinte: (Lê Parecer da Comissão de Justiça e Redação.)

(Obs.: Não foi localizado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação.)

A matéria foi aprovada por maioria absoluta. Esta a posição da Comissão de Justiça, contrária ao Requerimento. A matéria entra em deliberação do Plenário. Portanto, para encaminhamento por parte das Lideranças e, eventualmente, por parte do Relator.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, a Mesa poderia informar o que estaria em votação?

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Parecer da Comissão de Justiça. A Diretoria Legislativa me esclarece que só pode haver um encaminhamento por parte do PDS. O que está em votação é o Parecer, e não o Requerimento.

Então, o Ver. João Dib encaminha pela Liderança do PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, honestamente, com muita dificuldade, eu não sei encaminhar pela minha Bancada, neste momento, tanto quanto sei que não obtive na Comissão de Justiça voto favorável, mas acredito ainda numa coisa que se chama coerência, coragem, dignidade. E não tenho por que vir a esta tribuna e falar mal do Sr. Prefeito, dos seus Secretários, comentar seus erros e até os seus acertos e ter medo de que os leia.

Na realidade, eu fui assessor-engenheiro, e como assessor-engenheiro comecei a entrar em contato com os Anais da Câmara que diariamente chegavam à Prefeitura. Eu os lia, encaminhava aos Secretários, pedia soluções. O nosso querido Adaucto Vasconcellos consegue anotar muitas coisas, mas não tem condições de anotar tudo aquilo que aqui acontece. Então, num determinado momento, um Vereador foi cassado, outro Vereador foi cassado, mais outro, e a Câmara decidiu, então, que os discursos dos Vereadores não iriam mais ao Prefeito. Eu quero dizer que a cópia do discurso do último Vereador cassado foi dada por um jornalista. Mas não há por que temer, por que falar em ditadura, em transparência, em seriedade, quando temos medo de que os nossos discursos sejam lidos.

Eu, hoje, desta tribuna, disse que os funcionários foram roubados pelo Secretário da Fazenda e, conseqüentemente, pelo Prefeito, porque as suas contas não são aquelas que deviam ser apresentadas a nós todos os meses. As suas contas são diferentes daquelas que foram apresentadas pelo Ver. João Dib. E é bom que o Secretário leia com todas as letras tudo o que foi dito aqui. Porque eu sei que o Adaucto Vasconcellos, o embaixador querido e amigo de todos nós, respeitado por todos nós, vai levar. Mas é diferente ele ler aquilo que o Ver. João Dib, com a representação que tem da população, disse nesta tribuna, com todas as letras.

Recentemente passou um documento aqui que eu imagino que todos os Vereadores tenham assinado, autorizando que as cópias dos nossos discursos sejam entregues a qualquer Vereador que as solicitasse e ao Prefeito. Eu não tive dúvidas, assinei. Os meus discursos são autorizados a irem ao Prefeito todos os dias. Aqui, eu digo o que penso e penso o que digo. Não tenho medo daquilo que pronuncio aqui, porque representa o que eu penso. Agora, o que me admira é os tais que vivem aqui falando da ditadura, do PDS, e, agora, não querem entregar os seus discursos para que o Prefeito, a sua assessoria e os seus Secretários leiam e até possam providenciar algumas coisas para esta Cidade, até possam reagir contra aquilo que nós dissemos. Eu não entendo mais nada.

Por isso, volto aqui e digo: eu sou um homem coerente, e eu não tenho medo das palavras que aqui pronuncio. Eu sei que as palavras, uma vez jogadas ao vento, não voltam mais. E o Prefeito e o seu Secretário saberão que os discursos que lá chegaram não foram revisados e nós ainda teremos o direito de modificar uma frase. Agora, todas as vezes que eu entreguei o meu discurso ao Adaucto Vasconcellos e a qualquer outro Vereador, não revisei. Não vou revisar. Eu disse. Eu acredito. Eu penso. E, se penso, não tenho por que não deixar que os outros tenham conhecimento do meu pensamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Luiz Braz, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu inicialmente peço desculpas à Diretoria Legislativa, à Auditoria da Casa, mas eu não podia concordar com a posição que a Mesa tomava, orientada pela Auditoria e pela Diretoria Legislativa, de fazer com que o Requerimento fosse votado naqueles termos, porque era a primeira vez, Ver. João Dib, que um Requerimento seria submetido a esta Casa, onde aqueles que o aprovassem estariam sujeitos a esse Requerimento, e os outros, não. E foi por isso que nós pedimos que esse documento fosse verificado pela Comissão de Justiça.

A Comissão de Justiça, sabiamente, através de uma Parecer emitido pelo Ver. Omar Ferri e aprovado por todos os membros da Comissão, disse para este Plenário que aquele entendimento inicial da Auditoria e da Diretoria Legislativa, realmente, não estava correto. Por quê? Não se pode conceber que nesta Casa, ao votar um Requerimento, os vencidos não se submetam aos vencedores. Aqui sempre foi assim, porque esta é a lei da democracia: os vencidos se submetem aos vencedores. Agora, neste Requerimento, pela primeira vez, não. Os vencidos não se submeteriam ao documento, se aprovado pela Casa. Os vencidos simplesmente ficariam na sua posição – de não-vencidos, aliás. É por isso que pedimos que a Comissão de Justiça pudesse também emitir o seu Parecer.

Por outro lado, tudo aquilo que já disse, Ver. João Dib, aqui nesta tribuna, em oito anos de vereança, jamais pedi para que fosse revisado ou para que não fosse entregue a alguém. Se algum dia errar – e já errei várias vezes –, se me exceder e ofender alguém, e não gostarem daquilo que eu disse, tenho dignidade suficiente para subir à tribuna e me desculpar com as pessoas com as quais eu errei. Agora, se por acaso querem submeter aos Vereadores um documento para que haja uma liberação individual para os seus discursos, eu assinarei, não tenho por que não assinar a liberação de qualquer pronunciamento que fizer aqui nesta Casa, porque até acredito que na modificação que vamos fazer no Regimento Interno, acredito que os pronunciamentos aqui desta Casa devam ser públicos e devam ser tomados assim. Não deve haver revisão de texto. Acho que a revisão de texto pode ser feita logo após, com outro pronunciamento do próprio Vereador: “Não era bem assim que eu queria dizer, e sim que no meu pronunciamento anterior era um pouco diferente”. E aí ele vem aqui e faz as modificações necessárias, e não lá no seu gabinete. Ele pega aqui a cópia do discurso que ele fez, onde ele ofendeu todo mundo – mãe, pai, familiares – e chega lá no seu gabinete e risca do texto o que ele quer tirar, e altera da maneira como ele quiser alterar, e aí ele entrega: “Esse é o meu discurso”.

Acredito que isso não é justo. Se tornássemos oficiais todos os discursos feitos desta tribuna, muitas ofensas que se fazem, muitas palavras ditas deixariam de acontecer, porque as pessoas pensariam um pouco antes de fazê-las. Se faz, porque depois, tendo os discursos nos gabinetes, pode-se fazer as alterações que se quer! Isso não é correto. Os meus discursos estão sempre liberados, Ver. João Dib. Nunca tenho medo de dizer as minha palavras aqui, pois penso muito antes de dizê-las. Agora, acredito que na forma como o Requerimento estava sendo votado... A forma como V. Exª propôs a alteração é que eu não concordava. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, como Relator, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, juridicamente, nós temos de indagar se a pretensão do Ver. João Dib altera ou não o Regimento Interno. Na verdade, a proposição altera o § 3º do art. 93 do Regimento Interno.

Como o próprio prevê que só pode haver alteração mediante a constituição de uma Comissão Especial, o Requerimento encontra no próprio Regimento uma impossibilidade, um óbice. Portanto, não há como aprovar tal Requerimento, mesmo porque têm razão o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Luiz Braz – que me antecedeu nesta tribuna –, pois, se aprovado nas condições em que ele foi colocado à apreciação do Plenário, íamos, talvez pela primeira vez na história das decisões desta Casa, criar uma monstruosidade jurídica tão grande, Ver. Dib, que desde os tempos do Código de Hamurabi até os dias de hoje, não teria tido paralelo ou precedente na história jurídico-legislativa dos nossos Parlamentos, porque como pode uma decisão obrigar apenas a parcela de Vereadores que votou favoravelmente? Isso é impossível. A decisão de um Plenário, pela sua conceituação de direito administrativo, legislativo e constitucional, é uma decisão soberana, que em caráter democrático, deve obrigar a todos. Este é o princípio fundamental da democracia. E o Ver. João Dib está pretendendo vulnerar exatamente este dispositivo fundamental.

De mais a mais, Ver. João Dib, ninguém tem medo, aqui, de seus discursos. Já ouvi de tudo contra mim, e já ouviram os Vereadores tudo que eu disse contra eles. Acho que o medo não é o nosso fraco.

Em segundo lugar, por que criar mais problemas para a Casa? Porque a casa teria que, todos os dias, se problematizar, em caráter burocrático enviar um palmo de massa taquigráfica para o Prefeito Municipal, que talvez lesse dez linhas. Que interesse tem o Prefeito sobre o pronunciamento de um Vereador na Sessão que vai homenagear ou vai criticar ou vai polemizar a respeito da Revolução Socialista? Que interesse tem o Prefeito sobre o dia que esta Casa homenageia a Grécia, por exemplo? Que interesse tem o Prefeito em ler um discurso do dia em que a Casa concede um título de cidadania a qualquer porto-alegrense, por exemplo?

O Ver. João Dib iria complicar demais, porque o ministro plenipotenciário, Sr. Adaucto, está presente todos os dias, e toda a vez que há interesse por parte do Executivo em algum discurso, ele requer cópia do pronunciamento, e me parece que até hoje ninguém negou fornecê-la.

Então, não há medo. Neste ponto esta Casa tem dignidade, tem coragem e tem coerência. Coerência para não vulnerar o Regimento Interno. Esta também é uma decisão de coerência. Nessas condições – não vou terminar ainda – só queria dizer para o Ver. Luiz Braz que um discurso só se torna definitivo quando ele é publicado nos Anais. Por quê? Porque ele tem que ser corrigido; porque nós não falamos bem, não somos exímios oradores, nem temos o dom de falar com correção. É necessário que o discurso do Vereador seja revisado, e quando publicado nos Anais não cause constrangimento a nós por termos nos manifestado com desatenção aos princípios da semântica.

Agora, não temos o direito de ofender ninguém. Se ofendemos alguém, acho que esta pessoa tem todo o direito de nos processar. Se o Vereador não der cópia de seu discurso, acho que a Justiça está aí para requisitar a peça oratória, e ele será processado por calúnia, injúria, difamação, lá sei eu. Portanto, Sr. Presidente, encaminho favoravelmente ao arquivamento do Requerimento apresentado pelo Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alguns Vereadores assumem esta tribuna e dizem, eventualmente, que nada como um dia depois do outro. Eu diria, para a abertura do encaminhamento, que leis não são histórias em quadrinhos, feitas em profusão, para agradar; e repetiria a frase do Ver. João Dib, na última sexta-feira, de que “desta vez, o autor pisou no tomate”. Na medida em que... (Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.) Perdão, um outro Vereador disse desta tribuna a um outro autor que havia pisado no tomate, e foi o que fez o Ver. João Dib, na simbologia que esta frase pretende representar, ao propor uma modificação na conduta em relação aos discursos. Diz, enfaticamente, que pretende mudar o Regimento, porque é o Regimento que está sendo modificado por vias transversas. Ora, por vias transversas não se fazem modificações, por que lei, o império desta lei, o Regimento da Casa, é para todos, e nisto o Ver. João Dib concorda. Ele defende aqui o cumprimento da lei permanentemente, até quando ela é manifestamente inconstitucional ou parcialmente criticada como inconstitucional, encaminha algumas vantagens ou perspectivas de vantagens à Cidade.

O Requerimento não deve ser analisado do ponto de vista de outra expressão que o Ver. João Dib utilizou aqui, de que estariam os Vereadores tementes, medrosos, com medo de que seus discursos públicos, feitos em Sessões públicas nesta Câmara que tem as portas abertas, viessem a ser analisados por uma autoridade como o Prefeito Municipal, a quem devem ser remetidos. Ocorrem erros em relação a discursos, seja porque se emprega mal a palavra, seja porque haja tumulto no Plenário, ou porque a palavra não foi corretamente apreendida pela Taquigrafia. E várias vezes o Presidente intervém e pede silêncio ao Plenário, em nome do bom andamento dos trabalhos, para que a taquigrafia possa apanhar adequadamente a perspectiva do orador. Se a revisão não puder ser feita, um “outro” vira “oito”, como eventualmente pode acontecer, e pode ser mal interpretado, até se fosse após a revisão. E eu fui revisor profissional durante dez anos – seja de redação, seja de gráfica – e sei que há muita diferença entre a intenção e a palavra, e também há muitos “quês” entre a palavra e o ato, surgindo assim sombras. E essa sombra pode complicar, pois o Vereador pode ter querido dizer uma coisa e, após, verificar que não foi o quis dizer.

Quero chamar a atenção sobre este aspecto: todos os discursos que fazemos aqui na Casa são públicos. É a preliminar. Eu não vi Vereador sonegar cópias de seus discursos ou da cobertura de Plenário, não vi Vereador sonegar informações. Aliás, fazemos questão de que todas as informações sejam divulgadas. Deveria ser levado em consideração o equívoco do Ver. João Dib da levada ao Executivo Municipal dos discursos aqui proferidos. Estão autorizados parcial ou totalmente pela Câmara de Vereadores. O discurso é público. Há observadores, há imprensa. Só não pode ocorrer isso, Ver. João Dib, e é inegável, se um jornalista eventualmente tenha levado ao Prefeito, à época do Ver. Marcos Klassmann. A Rádio Continental, onde eu trabalhava, pretendeu irradiar aquele pronunciamento e foi impedida pela ditadura militar, pela censura. A Rádio Continental não pôde pôr a Sessão da Câmara de Vereadores, em 1979, no ar. E, realmente, o fato existe. Houve o discurso e houve a censura. Nós não temos medo, somos a favor de que as cópias sejam solicitadas e que uma revisão deve ser propiciada aos Vereadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PDT, com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Dib poderia expor a Casa a uma situação muito delicada. Inquestionavelmente, nós poderíamos estar enriquecendo o folclore das Câmaras Municipais. E lembro, numa comuna do nosso interior, a Prefeitura contratava os serviços de uma carroça e de um burro, e, à revelia, se discutiu e se votou um salário para o burro. Isso foi amplamente publicado pelos meios de comunicação há cinco ou seis anos.

Então, vejam em que situação esdrúxula poderia ficar este Requerimento, recebendo dezessete votos a favor e o Requerimento gerando efeitos. Um Requerimento derrotado geraria efeitos. Mas isto não existe ao nível da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Plenário dá provimentos, e estes provimentos, estas decisões radicam na maioria. Derrotado o Requerimento, este não pode surtir efeito. Não fora o apropriado Requerimento oportuno, e a decisão da Comissão de Justiça, nós estaríamos correndo esse risco de derrotar um Requerimento, exemplificativamente, e este gerar efeitos. Indiscutivelmente, este Requerimento entraria no folclore das Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul.

Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDT acompanha o Parecer da Comissão de Justiça, na medida em que não tem outra alternativa. Ademais, o Regimento oferece e atende o desiderato do requerente, que é, se entender autoridade ou qualquer do povo, pode recorrer à Câmara Municipal e terá o discurso, evidentemente revisado pelo orador.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Clóvis Brum pelo PMDB

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nada a opor quanto ao mérito da pretensão do requerente. Agora, eu só queria chamar a atenção, porque a matéria está definida em longo trecho do Regimento Interno, Sr. Presidente. O art. 92 e seus parágrafos, o art. 93 e seus quatro parágrafos, e o próprio art. 94. Não só os art. 92 e o art. 93, mas o art. 92 tem dois parágrafos e o art. 93 tem quatro parágrafos. Então, é uma matéria, Sr. Presidente, Sr. Secretário, que eu chamo a atenção da Mesa para que não se repita novamente o que aconteceu hoje à tarde, Sr. Presidente.

Se alguns Vereadores não questionam o assunto, a Câmara ia deliberar em cima de um simples Requerimento; ia processar com um simples Requerimento uma profunda alteração no Regimento Interno, e isso ensejaria que amanhã outro Vereador apresentasse um Requerimento, por exemplo, nos seguintes termos: “o Vereador que este subscreve requer a concessão de Título de Cidadão Emérito aos abaixo relacionados”, e colocaria dez pessoas, e a Presidência colocaria em votação, porque é um Requerimento. Não, a Mesa e a própria Auditoria da Casa têm que se alertar para requerimentos flagrantemente anti-regimentais, e este é um deles. Por quê? Porque a matéria está definida no Regimento Interno, e este Requerimento altera o Regimento Interno, ou tenta alterar, ou vai de encontro.

Por isso, pediria, neste encaminhamento, no momento em que encaminhamos pelo arquivamento do Requerimento, que a Mesa diligenciasse para não colocar em votação matérias que ferem o Regimento Interno. O Regimento Interno só é alterado por Projeto de Resolução, que tem Pauta Especial, que tem manifestação do Plenário da Casa e que precisa de um “quorum” qualificado para a aprovação. Portanto, ao encaminhar pelo arquivamento, acompanhando o Relatório da Comissão, deixamos o nosso registro de que matérias flagrantemente anti-regimentais não sejam submetidas à apreciação do Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para votação da matéria.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, em votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Requerimento de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

Em votação, os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre, pela passagem de seu aniversário de fundação; de autoria do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com a Associação Comunitária do Reduto Liberal – ACOREL –, pela posse de sua nova Diretoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro seja invertida a ordem dos trabalhos da Sessão. Primeiro, a Pauta; após, as Comunicações, tendo em vista o grande número de Projetos a discutir.

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, teremos uma Comunicação de Líder do Ver. Wilson Santos, do PL. Se aprovado o Requerimento do Ver. Airto Ferronato, passaremos à Discussão Preliminar de Pauta. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Liderança com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, há poucos minutos, vim do Pleno do Tribunal de Justiça, onde os vinte e dois Desembargadores, reunidos, apreciaram a matéria sub judice que está abrigada numa liminar concedida pelo Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, que suspendeu a cobrança do plus tarifário. Como todos sabem, reduziu a tarifa de Cr$ 55,00 para Cr$ 53,77.

Eu, neste momento, quero avocar o meu direito de dizer que se fez justiça social. Eu, particular e pessoalmente, declaro que senti a presença de Deus a presidir as sabias decisões daqueles Desembargadores, porque tenho um convencimento absoluto – pode ser até radical – de que a massa preponderante na utilização do transporte coletivo, que é a maçada sócio-econômica de baixa renda, estava sendo penalizada de maneira cruel pelo plus tarifário. Manterei até o último sacrifício, se necessário for, esta luta.

Toda ação gera uma reação igual e em sentido contrário. É um princípio da física. Agora, só eu sei a reação contrária que estou tendo nessa luta, mas encontrarei na crença religiosa que tenho a grandeza democrática para entender que eu sou contraponto a alguma coisa que – embora respeitando a decisão desta Casa, que elaborou e aprovou uma Lei – no sistema operacional do transporte tem coisas irregulares e verdadeiramente inconfessáveis. Eu, agora escudado numa equipe técnica, avançarei e trarei à tona, à transparência, à realidade, à verdade, coisas inconfessáveis que são certamente do desconhecimento dos meus colegas.

A teimosia do Executivo em não trazer dados técnicos é, no meu entendimento, o motivo que levou os Vereadores a votarem equivocadamente, porque pedi e supliquei e, às vésperas de ir à Secretaria Municipal, o Secretário se ofereceu para trazer, mais uma vez, informações equivocadas a este Parlamento. Brincou com os Vereadores, trouxe números que não fecharam no outro dia, na frente do Conselho Regional de Contabilidade e em frente aos técnicos em economia e finanças, e alegaram que era problema de coluna do FINAME, não sei o quê. Não se brinca com o Parlamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0125/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre o serviço de salva-vidas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0464/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Melchiades Stricher Filho.

PROC. Nº 0525/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/91, de autoria do Ver. José Valdir, que regulamenta o art. 250 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

PROC. Nº 2253/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Artur Zanella, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo 1º de Junho um logradouro público.

PROC. Nº 2583/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Antônia Manuel da Rosa um logradouro público.

PROC. Nº 0092/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/91, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o Sistema de Informação Popular na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 0290/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui, no Município de Porto Alegre, a comercialização antecipada de passagens do transporte coletivo público urbano.

PROC. Nº 0507/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Avenida Senador Daniel Krieger um logradouro público.

PROC. Nº 0546/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/91, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao advogado e político Mathias Nagelstein.

PROC. Nº 0123/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que regulamenta o art. 111 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2009/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que declara de utilidade pública a Associação de Recuperandos dos Deficientes.

PROC. Nº 2479/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a colocação de placas com os nomes antigos dos logradouros e equipamentos públicos.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2544/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Frei Celso Brancher um logradouro público.

PROC. Nº 0453/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Rodolfo Herschdörfer um logradouro público.

PROC. Nº 0161/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/91, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 242, de 09 de janeiro de 1991, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal, e dá outras providências.

PROC. Nº 2578/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 092/90, que dispõe sobre reuniões de servidores no local de trabalho, de acordo com o inciso IX do art. 31 da Lei Orgânica do Município.

PROC. Nº 0225/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Ivo Nesralla.

PROC. Nº 2623/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/90, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin, a ser concedido anual e individualmente.

PROC. Nº 2484/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que inclui inciso V no art. 49 da Lei Complementar nº 43, de 1979, e cria Área Funcional de Renovação Urbana na área do antigo Estádio dos Eucaliptos.

PROC. Nº 0043/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas permissionárias ou concessionárias de Porto Alegre que operam no serviço de transporte coletivo realizarem cursos de treinamento a seus motoristas.

PROC. Nº 0495/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/91, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao político Ibsen Valls Pinheiro. Urgência.

PROC. Nº 2698/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Porto do Gasômetro um logradouro público.

PROC. Nº 2562/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/90, de autoria do Ver. João Motta, que institui, em âmbito municipal, o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino.

PROC. Nº 2509/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo Cultural Cazuza um logradouro público.

PROC. Nº 0574/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Antônio Rafaeli Rodrigues.

PROC. Nº 0574/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/91, de autoria da Mesa Diretora, que cria Comissão Especial para elaborar Projeto de Resolução propondo Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, e dá outras providências. Urgência.

PROC. Nº 0163/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Bem-Estar Popular.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella. Ausente. Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou tentar ser breve e apenas recolocar uma questão que já foi alvo de muitas discussões aqui na Câmara. É a questão dos nomes de ruas. Inclusive, a meu ver, equivocadamente, esta Casa rejeitou o Projeto de Ver. Décio Schauren, que desejava tão-somente democratizar esta questão e impedir situações bastante constrangedoras e até equivocadas, que colocam esta Casa mal perante a população.

Hoje eu vejo, aqui na Pauta, no mínimo três Processos que estão pretendo dar nomes de ruas. Eu não sei se a população foi consultada a respeito desses nomes, não tenho como saber. Inclusive, vou fazer a sugestão de que quando se fizerem os espelhos, se coloque pelo menos o nome da localização da rua: “Vila Tal”, por exemplo, “antiga Rua Tal”, para que a gente possa identificar. Eu estou falando sobre isso, porque várias vezes me deparei com situações absurdas, como é o caso que aconteceu com a minha Vila, quando os moradores tiveram que conviver o resto das suas vidas com um nome de rua saído não sei de onde, de uma realidade completamente estranha para aquele local. Neste fim-de-semana estive visitando os moradores da Vila Santa Rosa e constatei de novo este equívoco. Lá existem a antiga Rua B, a Avenida B, a Rua A, a Avenida A. Os moradores das Avenidas A e B e da Rua A já tinham reclamado, mas ontem, na Rua B, eu recebi uma reclamação quase que unânime dos moradores, porque lhe foi dado um nome que é completamente estranho aos moradores da Rua. Eu, inclusive, votei o Projeto, provavelmente em bloco, como são votados certos Projetos aqui. Uma parcela enorme da população, inclusive, está revoltada, porque na Vila Santa Rosa II a Associação de Moradores, há um ou dois anos, fez assembléias, rua por rua. Depois desse processo amplo de discussão e de votação, os moradores escolheram os nomes das ruas, mas esta Casa está dando nomes completamente estranhos, ignorando, inclusive, a vontade dos moradores, que discutiram amplamente o assunto em assembléias.

Acho que vamos ter que voltar a discutir essa questão dos nomes, fazer alguma coisa. Pelo menos que o Vereador tenha o compromisso de ouvir a população e ouvir a vontade dos moradores a respeito. E também acho – quero reiterar a sugestão que fiz no início – que estes espelhos têm que colocar de forma mais explícita do que se trata, qual é o bairro, vila ou região, qual é a rua que está-se querendo batizar, porque a forma como eles são apresentados é muito vaga. É por isso que a gente se equivoca, muitas vezes, na hora da votação. Então, acho muito importante que se possa precisar melhor os anúncios feitos nos espelhos.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, por certo vou engrandecer o seu pronunciamento, porque gostei dele, da maneira como foi colocada a sua proposta, porque este Vereador, neste caso, está sendo pioneiro nisso, porque os nomes de ruas, de logradouros públicos que dei aqui nesta Casa foram no Bairro Restinga, e os nomes foram de pessoas que prestaram alguns serviços para a Restinga, moradores que mereceram, pessoas que serviram à comunidade do Bairro, conhecidos, Presidentes de associações do passado, pessoas que trabalharam pela comunidade. Acho que está certo, é por aí, porque hoje eles conhecem o nome da rua, porque sabem que o nome da rua é do “Fulano de Tal”, que trabalhou tanto tempo pela comunidade. Com todo o respeito aos bacharéis, por que tenho que colocar lá na Restinga o “Dr. Fulano de Tal”, que sei lá, morreu sei lá das contas? E o pessoal não conhece ninguém. Está certo V. Exª.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço, e é exatamente isso que se pretendia quando tentou-se regulamentar essa questão. É exatamente isso, esse cuidado que V. Exª teve de ouvir os moradores deve ser norma obrigatória. Acho que vamos ter que voltar a discutir essa questão.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria dizer a V. Exª que este assunto tem que ser visto, não quero discordar de V. Exª, mas acho, aí é que está, existe uma sistemática de representação política da cidade no Brasil, dentro da República Federativa. Os Vereadores são eleitos, e dentre as atividades do Vereador, antigamente, houve épocas em que era das atividades dos Vereadores vender pão e carne na Cidade de Porto Alegre, no século XVIII. É da História, não estou blasfemando nem brincando. Hoje, a representação política de Porto Alegre, desses interesses, ela é interpretada pelos Vereadores, pelos trinta e três Vereadores. Acho que um Vereador como V. Exª, ligado à Grande Santa Rosa, deve buscar na SMOV, examinar os nomes das ruas e interpretar os sentimentos dos munícipes da Cidade de Porto Alegre, porque eu acho um absurdo desrespeitar-se uma denominação, sobretudo quando é uma aspiração. Por exemplo, na Rua A, na Santa Rosa, se há uma aspiração de um determinado nome, ele deve ser respeitado, mas isso deve chegar à Casa Legislativa através de um representante que interprete os sentimentos da Rua A, sob pena de não chegar, da mesma maneira, para a Restinga. Agora, se V. Exª diz que o espelho não é suficiente, eu queria ajudar V. Exª, dizendo que, recebidos os anúncios da matéria, e não é porque o Presidente é do PT, mas V. Exª tem o mais amplo acesso. Eu tenho dito, quando quero um Processo chego ali e me dão imediatamente.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu agradeço seu aparte. Em primeiro lugar, estou apenas querendo sugerir que os espelhos tenham uma informação a mais, para facilitar o trabalho de todos os Vereadores. Evidente que devemos estudar os processos. Agora, também é evidente que, às vezes, vem à votação uma série de nomes de ruas e que podemos melhor transitar na informação se ela estiver mais completa.

A segunda questão, Vereador; nós temos de fato uma divergência sobre a questão da democracia. V. Exª acha que a única forma de democracia possível é a democracia representativa, e eu acho que a democracia representativa, hoje em dia, não é nem moderna nem completa se ao lado dela não estiver a democracia participativa. Nós podemos muito bem regulamentar esta questão sem tirar o poder dos Vereadores de nominar as ruas, de tal forma que institua também a consulta popular. Nós podemos muito bem conciliar as duas coisas.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A atenta Diretoria Legislativa mantém à disposição de todos os Vereadores todos os Projetos de Lei denominando ruas ou qualquer outro que esteja em Pauta; estão ali, separados em 1ª Sessão, 2ª Sessão e 3ª Sessão. Mas eu gostaria de dizer que a Administração Popular não perguntou se poderia chamar Parque Chico Mendes, chamou antes que fosse lei. E não existe nem lei chamando de Parque Chico Mendes.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quero dizer que não vão me intrigar com a Diretoria Legislativa. Estou apenas sugerindo que nos espelhos se acrescente uma informação; inclusive, ouvi o Plenário. Só isso. Sugerir não é discordar e muito menos ofender. É, pelo contrário, agregar alguma coisa que considero importante, não está colocada nenhuma crítica à Diretoria Legislativa nessa questão.

Em segundo lugar, Ver. João Dib, não é só a Administração Popular. O povo, muitas vezes, tem nomes consagrados para as ruas já em vigor há muito tempo. Em muitos casos, tenho visto a Câmara violentar esta vontade popular. E o que acontece, em muitos casos, é que, em alguns casos, o nome é uma violência tão grande que ele não se implanta, e por longos e longos anos a população continua chamando pelo nome antigo. Por quê? Porque o nome que se pretendeu dar foi uma imposição.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero que fique bem claro, aqui: não quero criticar os Vereadores que estão dedicando nomes de ruas. Mas quero parabenizar V. Exª por esta iniciativa. Vou citar um exemplo: no Jardim das Palmeiras tinha Ruas 1, 2, 3, 4, 5, 6, e assim por diante; todas elas mudaram de nome. Se chegarmos lá, os moradores não sabem os nomes das ruas, porque não sabem e porque não têm placas com os nomes, para eles saberem. Concordo que os moradores têm que ser ouvidos. E as placas são muito importantes também.

O SR. JOSÉ VALDIR: Estou no final do meu tempo. Ver. Isaac Ainhorn, não posso lhe dar o aparte, mas não é assim. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn, eu lhe concedo o aparte assim que fizer uma frase a respeito de V. Exª e a respeito do debate que V. Exª está fazendo com o Ver. José Valdir, a que peço atenção, para que todos contribuamos para que o correio entregue a correspondência em nossa Cidade e as pessoas não se percam em relação a nome de rua. O Ver. Isaac Ainhorn fez, inclusive, apartes, contestando, até, o Ver. José Valdir, e se esqueceu, até, de defender Processo seu, de nº 2479/90, que dispõe sobre a colocação de placas com nomes antigos dos logradouros e equipamentos públicos. Então, o Ver. Isaac tem solução para o Ver. José Valdir, e ficam se enfrentando por outras questões, que não se sabe por quê. Talvez pela necessidade de se enfrentarem.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho realmente que esta é uma das nossas atribuições, a discussão de nome de rua. Houve épocas em que só se discutia nome de rua, mas hoje se podem discutir outras coisas, e nome de rua também é importante. Vou citar um exemplo: lá no Jardim Vila Nova, eu coloquei o nome de um pioneiro dos transportes, Carlos José Michelon. Este cidadão, que foi uma figura extraordinária, de origem italiana, coincidentemente caiu como uma luva, porque a Vila Nova é o berço da colonização italiana em Porto Alegre. A comunidade ficou satisfeitíssima, e a família Michelon está adotando a praça que havia sido invadida, pois, com o apoio do Secretário da SMAM e da Diretora do DEMHAB, nós conseguimos tirar os invasores de dentro da praça e conseguimos preservar. É uma praça que eu não consegui dar o nome, mas o Ver. João Motta conseguiu. É um nome maravilhoso, Figueira da Pedra. Se disputa aquele nome ali palmo a palmo. É uma beleza a figueira que tem ali, junto à pedra, é verdadeiramente maravilhoso. Agora, para encerrar, gostaria de fazer mais um registro: acho que no futuro, quando colocarem o nome da rua lá no Beco do João Dib, onde Morelli anunciava um problema lá, tem que se colocar entre parênteses, porque a população consagra o nome.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer a V. Exª que a idéia do Ver. Isaac Ainhorn a Prefeitura já está utilizando, porque em 1972 este Vereador conseguiu fazer as placas que estão na Rua dos Andradas, antiga Rua da Praia. Lá estão, como também têm placas a Rua Vigário José Ignácio, antiga Rua do Rosário. Por que nós vamos fazer mais uma lei para não ser aplicada? Eu tentei fazer na Rua Presidente Roosevelt, antiga Avenida Eduardo, e não consegui. Na Rua da Margem, não consegui. Então, de repente, eu desisti. Têm muitas ruas faltando placas.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Atualmente, temos esta dificuldade na SMOV. Há nominação de novas propostas, inclusive apoiadas pela população, e a dificuldade da colocação de placas. Eu gostaria de dizer que, às vezes, a exceção se impõe legitimamente. Não procuramos o povo de Porto Alegre, no geral, para nominar o que o próprio povo chamava, e nominar oficialmente por um Projeto aprovado por esta Câmara, a esquina democrática como Esquina Democrática. Não fizemos um plebiscito para este ou outro nome. No entanto, está nominada.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na Legislatura passada, eu apresentei um Projeto de Lei para se dar o nome de Rua da Praia à Rua da Praia, tirando os Andradas, e descobri que a lei prescreve que precisa da anuência dos moradores. Mas eu voltarei, porque eu acho que, se existe um patrimônio de Porto Alegre, um cartão postal e uma consagração – até internacional –, chama-se Rua da Praia. Eu vou insistir, até porque os Andradas já são homenageados em outras ruas, também com bastante importância. Não adianta a rua ter um nome e todo mundo chamar por outro nome. A Rua da Praia é um caso especial que nós temos que estudar carinhosamente.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Mais atual e, inclusive, do ponto de vista da população, usual.

Eu gostaria de complementar esta intervenção em Pauta para dizer que na próxima quinta-feira, já que na semana passada ficou confuso, nós da Comissão Especial que debate o Projeto de Lei do Vereador Lauro Hagemann, que virou a Lei Complementar nº 242, estaremos fazendo, na Câmara de Vereadores, Sala Glênio Peres, um debate sobre o Veto. E, já, espero, com o Parecer do Ver. Dilamar Machado sobre os Vetos apostos pelo Prefeito, que diz relação com o que está em Pauta. Diz relação com o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/91, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 242, a quem – Ver. Dilamar Machado – pedimos que fizesse um exame conjunto, na medida em que a Lei se aplica ao conteúdo de partes vetadas pelo Prefeito na Lei Complementar nº 242. Até registramos, na vez anterior, num pronunciamento semelhante, que de forma ainda sui generis o Prefeito pretende recompor a posteriori o que poderia ter feito numa emenda retificativa ou em proposições alternativas após o Veto. Então, esta questão estará em debate. Convidamos, além dos Vereadores da Comissão, as demais Lideranças da Casa a mobilizarem os interessados nesse debate, porque de certa forma é conclusivo a respeito de uma lei e inaugural a respeito de um Projeto que está na 3ª Sessão de Pauta desta Câmara de Vereadores. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Verificação de “quorum solicitada pelo Ver. Luiz Machado. Ver. Leão de Medeiros, poderia fazer a chamada, por favor?

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Apenas para conhecer que não recordo desta questão, Sr. Presidente. É o seguinte: a Pauta, anunciada, tem eficácia de ter sido corrida, embora a discussão seja parcialmente feita?

O SR. PRESIDENTE: É, a Pauta está cumprida de qualquer maneira.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, queria referir as observações feitas e solicitação, ou seja, a sugestão feita pelo Ver. José Valdir, dando total apoio, dizendo que é da sua conveniência, para facilitar o trabalho do Legislativo, e também as palavras do Ver. Adroaldo Corrêa, que vieram substanciar esse acordo.

Bem, subi a esta tribuna porque, como está em Pauta, em 3ª Sessão, o Projeto que busca dar um regime urbanístico para a área dos Eucaliptos, gostaria da paciência, mais uma vez, dos Srs. Vereadores, para esclarecer que a discussão que está havendo na imprensa, em rádios, em debates, muitas vezes confunde o Projeto – que cria um regime urbanístico para uma determinada área, tentando salvaguardá-la no sentido de que ela continue com sua vocação inicial, histórica, que é de local para esporte, cultura e lazer, fundamentalmente para isso – com uma outra questão que está tramitando, mas no Executivo Municipal, que é uma permuta entre o Internacional e a Administração Popular, para a regularização de terrenos ocupados a mais pelo Inter e áreas que o Inter reivindica junto ao Beira-Rio.

Queria deixar, mais uma vez, claro que não há por que confundir os dois projetos. Estamos entendendo também que eles têm uma correlação. Falando com o Presidente do Internacional e membros da Diretoria, eles deram apoio. Só acham – aí têm razão – que as coisas devem sair concomitantemente: assim como sai pela Câmara um projeto aprovando o regime urbanístico para a área, eles querem apressar a tramitação do que já vem acontecendo há dois anos, a permuta entre o Internacional e a Prefeitura. E nessa permuta estaria envolvida a área dos Eucaliptos. Para deixar as escolas de samba e outros interessados na área tranqüilos, já requisitamos junto à SPM uma planta com todos os detalhes das áreas que estão negociadas, cuja minuta já está pronta no gabinete do Secretário do Planejamento. Assim, serão esclarecidos os que vão ser atingidos pela permuta. Quero, desde já, tranqüilizar – e peço, deixando claro à própria imprensa – que não há nenhum prejudicado nesse andamento. Primeiro, existe um Projeto criando um regime urbanístico para uma área; segundo, existe, concomitantemente, a tramitação de outro projeto, no Executivo, que prevê uma permuta, que não atinge as áreas hoje ocupadas. Então, era só isso que queria deixar claro, pedindo o apoio dos senhores na tramitação dentro das Comissões Permanentes da Casa.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A área ocupada pelo Parque Gigante: qual o espaço com permissão do Executivo Municipal? Eles já atingiram a vila. Há permissão para tal? Aos poucos, foram se alongando na orla do Guaíba. A permissão é para toda a área ou tomara conta por conta?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A rigor, existem áreas mal localizadas. A área que o Internacional recebeu do Poder Público está localizada de forma irregular, então chegamos à conclusão de que existem quase 13.000m² a mais, ou seja, um hectare, que são nesgas que foram sendo ocupadas pelo Internacional, pensando que eram da área originária recebida do Município. Isso é uma questão que eles querem regularizar, mesmo porque uma parte pequena do Gingantinho se encontra na área irregular. Esta a negociação que iniciamos no Planejamento, e hoje, na evolução das negociações, chegamos à conclusão de que já que vocês preferem aumentar a área do Internacional junto ao Beira-Rio, para criar escolinhas de futebol, campos suplementares, então quem sabe se faz uma permuta com a Prefeitura? Por isso ela está em andamento. Aí, sim, além das nesgas de um hectare e pouco, um pouco mais de área que estava previsto no “Projeto Praia do Guaíba”, que é o PPG2.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero cumprimentar V. Exª pelo trabalho inicial de acertar, porque as áreas acrescidas do rio dificilmente seriam medidas com exatidão. E essas coisas que aconteceram, acho que muito bem age a Administração Popular, quando faz esta permuta e passa a ter sob sua administração o Estádio dos Eucaliptos, dando uma grande utilidade para toda a população da Cidade.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Só queria, adendando, dizer que os Eucaliptos, assim como estão, não é bom negócio para o Internacional, e para a Cidade faz falta. Pelas informações que tenho da Secretaria, através do telefone, amanhã vou tentar trazer por escrito, pois temos também dúvidas de quais são as áreas, exatamente. Amanhã pretendo trazer uma cópia das plantas e dos levantamentos topográficos para mostrar aos Vereadores que têm interesse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Luiz Machado, que fala em tempo do Ver. Wilton Araújo.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentei um Projeto de Lei para favorecer verdadeiramente a população mais carente da nossa Cidade. Primeiro, porque vamos fazer com que o dinheiros não fique nos cantos ou no meio do caminho, que é a diferença da passagem hoje, pois, com a tarifa em Cr$ 53,77, é notório que mais de 50% da nossa população – quase 350 mil passageiros – dá Cr$ 55,00 ao passar a roleta, e não recebe o seu troco, pela dificuldade da própria moeda. E é Cr$ 1,23, que não está sendo usado em praticamente nada neste momento. Então, nós queremos a transferência desse valor, administrado pelo Município, para o Movimento Assistencial de Porto Alegre.

Essa diferença, hoje, ela importa em nada menos do que 161 mil cruzeiros por dia e 4,5 milhões mensais. Portanto, é uma diferença de 4,5 milhões de cruzeiros que está ficando no bolso de alguém, ou seja, do empresário ou do cobrador, mas não está indo para o Movimento Assistencial de Porto Alegre. Esse é o nosso objetivo no Projeto de Lei. Por isso, estamos encaminhando à Casa a urgência da votação deste Projeto, para que possamos nós não deixar que o povo seja roubado disfarçadamente, mas que pelo menos os descamisados venham a ser ajudados até por eles mesmos, pois o dinheiro que passar na roleta e que passar será para Movimento Assistencial de Porto Alegre. Vou ceder o aparte ao Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: Agradeço, nobre Vereador, mas desisto.

O SR. LUIZ MACHADO: Muito obrigado, Vereador; toda vez que me pedir um aparte, V. Exª o receberá.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, eu não li o seu Projeto na íntegra, mas vi, pelas notícias dos jornais, hoje pela manhã, e quero parabenizar V. Exª. Primeiramente, só esses Cr$ 0,23 ajudariam a resolver muitos problemas na nossa Cidade, porque – V. Exª colocou muito bem – essa falta da moeda, essa diferença, não sei onde vai parar, talvez uma parte na mão do cobrador, outra parte talvez com o próprio usuário. Portanto, Vereador, vamos chegar ao fim do dia com um dinheiro razoavelmente bom, e tenho certeza de que esse dinheiro, bem aproveitado, resolveria um problema da nossa Cidade, o problema das nossas creches. Eu tive oportunidade, ontem, de ir a uma inauguração de uma creche na Vila Cruzeiro, onde sequer tem uma xícara para servir café para aquelas crianças. Acho que o Projeto é bom, e creio que esta Casa vai votar favoravelmente a este Projeto, e esse dinheiro, indo aos canais mais necessários da nossa comunidade, vai ser de grande utilidade, principalmente para as nossas crianças.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o seu aparte e digo que de 700 mil usuários mais de 50% estão deixando Cr$ 1,23 vagando por aí, e nós queremos aproveitar esses Cr$ 1,23, o que vai dar uma conta muito boa para ajudar o Movimento Assistencial de Porto Alegre.

Outro assunto que me traz à tribuna é o descalabro e o abandono do Governo – com todo o respeito que merece a Bancada do PT, da Frente Popular – no que tange ao Bairro Restinga. Eu estive afastado para tratamento de saúde por quinze dias, mas, verdadeiramente, hoje o Bairro Restinga não é mais como no passado foi, e este passado eu vou colocar também oito, dez anos atrás, quando chegou a ser chamado de vila modelos do Rio Grande do Sul, do Brasil. Só que neste momento o Bairro Restinga se transformou num bairro onde não há lei, ordem ou disciplina em termos de ocupação dos espaços do Poder Público.

Quando os trabalhadores, os moradores elegem um Vereador, é para ele fazer leis e também ajudar a Administração Pública. Pois o Prefeito foi eleito por nós – não pelo meu voto, mas pelo voto dos moradores – e no momento em que ele é Prefeito pela sigla do PT, ele é Prefeito meu também. Hoje, estamos, dentro da Restinga, com uma invasão de 3 a 4 mil moradores que se apropriaram de espaços públicos. Esse negócio de 40 que sai no jornal, multiplica por 100. E olha, é na Restinga, na área urbanizada. Portanto, isso é lamentável, porque prova que não temos uma fiscalização mais eficiente. Se na minha empresa – privada – alguém não está trabalhando bem para cuidar dos meus pertences, eu vou demitir! Se tem um Secretário que está deixando alguma coisa a desejar na Administração Pública, tem que ser demitido! E se esse Secretário manda alguém ficar na Restinga reparando a coisa pública, e que nada faz, também tem que ser demitido! Aí, eu pergunto: o que vão fazer? Estão reclamando do quê? Do Vereador, que também quer ajudar?

Estou apresentando pedido à Mesa, neste momento, para que nós tenhamos uma Comissão Externa desta Casa para tratar disso, e vamos provar, visitando bairros. Vocês verão, ao chegar à Av. Nilo Wolf e às transversais, que 90% invadiu seu terreno com 20 ou 30m a mais, até mesmo no passeio. Isso numa vila que era, no passado, modelo. Eu peço desculpas à Frente Popular, mas não costumo tecer críticas que eu não possa assinar embaixo. Eu assino e comprovo no local. Eu sei que o Governo está tomando providências na área judicial; agora, não adianta eu atender quarenta na área judicial se nós temos 4 mil, e quando o Governo fecha os olhos, no final de semana – de sábado a segunda-feira –, tem mais um barraco na área verde e numa área pública. E outra: 90% para comércio.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Perdoe a minha insistência, nobre Vereador, mas dada a importância das suas palavras, eu acho que precisamos resgatar algumas coisas. Falo em nome da Administração, como Vereador do Partido do Governo. Nós temos várias iniciativas na Restinga, que são iniciativas que resgatam todo um processo histórico que foi se deteriorando. Nós, por exemplo, conseguimos mudar a linha de ônibus.

O SR. LUIZ MACHADO: Não estamos falando em transporte, nobre Vereador.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Um momentinho, Vereador. Agora, só para rapidamente dizer que no início do Governo atual nós fizemos uma “operação SOS” na Restinga, que recuperou mais de cem locais que tinham sido invadidos. Eu acredito que não tenha sido suficiente, mas, agora, esta reinvasão precisa do apoio, não só da Prefeitura, como dos próprios moradores. Nós fomos corridos de lá com cachorros, com cães raivosos, inclusive, que atingiram a funcionária da Prefeitura que tinha lá uma tarefa simples, de fiscalizar. E ainda mais, Vereador: nós estamos hoje em condições de instalar o projeto tão desejado pela Restinga, que é o seu parque industrial. São questões mínimas.

O SR. LUIZ MACHADO: Eu agradeço o aparte. V. Exª desviou do assunto, tem a habilidade do engenheiro de escrever por linhas tortas.

Eu concluo, Sr. Presidente. Neste ponto, o Prefeito teria que ser acionado na Justiça para cumprir a determinação que é zelar pelo patrimônio público, e isso, se nós não conseguirmos através de fiscalização, vamos para a Justiça, vamos fazer cumprir, porque se Vereador erra, também levam o Vereador para a Justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta. Ausente. Ver. Mano José cede seu tempo ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nada como a simplicidade. Aí na Assembléia Legislativa tem um Deputado Estadual, que não sei de qual Partido é, que se chama Manoel Maria. Mas o Manoel Maria propôs que o Governo, todos os meses, guardasse 8% para pagar o 13º salário no fim do ano. Mas que problema sério que o Sr. Manoel Maria cria para os funcionários, que até estão aplaudindo. Eu vejo a imprensa divulgando o Manoel Maria, mas, se o Estado não tem dinheiro para pagar o salário do mês, como vai guardar 8% para pagar o 13º salário? Só na cabeça do Sr. Manoel Maria.

E agora o Ver. Luiz Machado vem aqui, faz um Projeto de Lei e chama todos os cobradores de burros. Vou dizer por que ele os chamou. Estes dias, vi um político dizendo que as empresas estavam ganhando Cr$ 1,23 por passageiro transportado – não foi um político da Câmara –, dizendo que as empresas estavam se locupletando com mais Cr$ 1,23. Ora, todo cobrador, quando chega na empresa, diz: “Levei mil passageiros a Cr$ 53,77, e estão aqui os Cr$ 53.770,00”; o resto é tudo dele, talvez até dê uma parte para o motorista.

Então, vamos fazer uma lei para dar o dinheiro para o MAPA, que o cobrador não vai dar. Vamos aumentar a passagem, quando a Justiça, segundo o Ver. Wilson Santos, diz que o plus não pode ser cobrado, que é Cr$ 53,77 a passagem. A Câmara não vai brincar com a Justiça.

Fiz um Requerimento à Comissão de Educação e à Comissão de Defesa do Consumidor para que fôssemos ver lá na Feira do Material Escolar o que está acontecendo: quem alugou, quem não alugou, comparar preços e ver o que está acontecendo. Encaminhei à Mesa e não recebi resposta. Pensei que fosse ser votado hoje ou na sexta-feira e não foi. Não estou criticando a Mesa, talvez tenha entrado mal, talvez fosse diretamente ao Presidente, mas encaminhei aos dois Presidentes das Comissões de Defesa do Consumidor e de Educação – são as duas que se vinculam ao problema –, pois quero saber se a Zero Hora mentiu ou se a Administração Popular não está sendo correta naquelas informações veiculadas, fartamente, na RBS, na Guaíba , em todos os meios de comunicação, cada dia, até mudando os artistas. Agora, nos últimos, eram umas jovenzinhas dizendo que os materiais são muito baratos. Ainda fico com o Ver. Luiz Braz, que pagou Cr$ 700,00 por um caderno na AP, que não é a AP que vende, e pagou pelo mesmo caderno Cr$ 300,00 nas Lojas Americanas.

Então, gostaria que essas duas Comissões pudessem se organizar. Eu pertenço a uma delas até. Ou vou ter que ir sozinho para fazer as minhas compras, as minhas verificações ou não-verificações, porque acho que a coisa está muito mal.

Mas, de qualquer forma, Ver. Luiz Machado, seu Projeto de Lei – pensei que tivesse V. Exª me concedido um aparte, agora uma explicação pessoal, por isso eu fui falando, conheço a gentileza de V. Exª - é extremamente difícil. Não teria validade por muito tempo, talvez até, se ele fosse votado, nós tivéssemos problemas. Agora, posso lhe afirmar com segurança: a Justiça decidiu que é Cr$ 53,77. Nós não podemos passar para Cr$ 55,00. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa recolhe como Questão de Ordem a questão de V. Exª, e está buscando a informação junto à Diretoria Legislativa. Mas, em princípio, os Requerimentos devem ser protocolados diretamente às Comissões. Em todo caso, nós vamos verificar com a Diretoria Legislativa o encaminhamento.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra o Ver. José Valdir. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado, quando votamos nesta Câmara Municipal um Projeto de minha autoria que estabelecia punição às empresas que praticassem atos de violência contra a mulher, foi dito por alguns Vereadores que aquele Projeto, aquela lei era inócua. Na ocasião, enfatizamos duas virtudes da lei: a primeira, de que essa lei, ao contrário, poderia se constituir num importante instrumento na luta contra a discriminação da mulher; a segunda, era de que essa lei só tinha sentido se, realmente, ela fosse fiscalizada, na sua aplicação, pelo movimento sindical, pelo movimento das mulheres.

Ontem, mais cedo do que nós esperávamos, nós tivemos o primeiro caso em que a lei foi aplicada. E nós tivemos, na ocasião, um sentimento duplo. De um lado, a satisfação de ver comprovada a nossa tese de que essa lei era um instrumento importante. Nós, no Banco Meridional da Av. Assis Brasil, tivemos um caso onde uma funcionária, ex-estagiária, estava sendo constantemente assediada e pressionada pelo seu chefe, que usava inclusive da força do cargo. E tivemos a comprovação de que o Projeto era um importante instrumento do movimento popular, não só no interior do Estado do Rio Grande do Sul, mas até fora dele. Temos recebido pedidos de cópias da Lei, da Câmara Municipal de Macapá; de Vitória, no Espírito Santo; de São Paulo e de uma série de cidades do interior do Rio Grande do Sul. E também vimos que a nossa proposta foi entendida pelos jornais, especialmente do Centro do País, que deram ampla cobertura, como é o caso do Jornal do Brasil, do Estado de São Paulo e da Folha de São Paulo.

Por outro lado, o nosso sentimento é um sentimento de tristeza e preocupação. Tristeza e preocupação por ver que esta realidade, infelizmente, perdura: a realidade da discriminação e da violência contra a mulher nos locais de trabalho. É uma realidade extremamente difícil de ser denunciada, principalmente no momento de crise e desemprego em que vivemos, onde a seleção para o trabalho se faz mais rigorosa. Nesses momentos, quem tende a sofrer o peso maior do desemprego são exatamente os setores discriminados, como é o caso da mulher e do negro. Nós achamos que, ontem, foi um primeiro exemplo da importância da lei.

Daqui para a frente, o movimento das mulheres e o movimento sindical devem se apropriar desse instrumento, pois quem vai mudar esta realidade de discriminação e de violência são as próprias mulheres, organizadas e apoiadas pelo conjunto dos trabalhadores. Lutar contra a discriminação da mulher faz parte da luta geral pela libertação de todos e pela conquista de uma sociedade mais democrática, mais justa e mais feliz. Não é só uma questão de discriminação contra a mulher e de violência, é a questão da felicidade humana que está em jogo: um homem jamais vai ser inteiramente feliz se conviver com uma escrava e não com uma companheira.

Nós também queremos registrar que, na mesma linha de proteção à mulher vítima de violência, nós estamos apresentando um outro Projeto, que cria os albergues, para ser debatido e apreciado por esta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Omar Ferri. Ausente. Ver. João Motta. Ausente. Ver. João Dib. Ausente. Com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o companheiro Ver. Luiz Machado colocou, nesta tribuna, a problemática que está acontecendo na Restinga. O que está acontecendo na Restinga está acontecendo, praticamente, em toda a nossa Cidade de Porto Alegre. Mas eu quero lembrar o pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann. Lauro Hagemann foi muito feliz naquele dia: se continuar o grande fluxo de pessoas que vêm do interior do Estado para a nossa Cidade, nós vamos enfrentar conseqüências muito sérias, porque a grande quantidade, Vereador, de pessoas que a Cidade de Porto Alegre recebe todos os dias é de preocupar. Nós, que moramos na periferia da Cidade e conhecemos algumas das vilas periféricas da Cidade, sabemos que dia a dia essas vilas são um amontoado de pessoas.

Portanto, eu não estou aqui contra o pronunciamento do Ver. Luiz Machado; agora, sinceramente, o Prefeito da nossa Cidade não tem condições, sozinho, de enfrentar e resolver essa problemática. Nós tivemos oportunidade, Vereador, no fim do ano passado, de visitar uma invasão que houve na Glória, na Colina Verde, onde numa noite, Sr. Presidente, fizeram setenta e quatro casinhas. Vejam V. Ex^as a situação que está vivendo a Cidade de Porto Alegre. Todos nós Vereadores sabemos – creio que todos estamos acompanhando –, o que eu acho uma tristeza que está acontecendo naquele Morro da Embratel: aquilo lá está sendo invadido por populares. Eu não sou contra aquele povo, eles têm que brigar por um local onde possam morar e criar os seus filhos, mas é uma tristeza, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ver como está sendo invadido o Morro da Embratel. Como é que a Prefeitura vai pôr água para aqueles moradores? Como é que vai dar infra-estrutura? Não tem condições. Então, é problema sério para a nossa Cidade. Vai abrir ruas lá? De que maneira? Pôr esgoto? De que maneira? Água e luz? Vejam V. Ex^as. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acompanho aquilo lá. Tenho certeza de que todos os senhores estão acompanhando o crescimento daquela vila. Ver. José Valdir, V. Exª, um homem que trabalha nas vilas e sabe a problemática desta Cidade, qual é o Prefeito que tem condições de resolver esse problema? É muito difícil a situação. Sinceramente, muito difícil. Portanto, o pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann ficou gravado na mente de todos que se encontravam, naquele dia, neste Plenário.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, esse problema que V. Exª aborda neste final de tarde é a raiz de muitos dos grandes problemas vividos por nossa Cidade e sua região metropolitana. A raiz está no interior. Esse aumento até pode ser motivo de um seminário, para aprofundarmos o estudo. Nós , que representamos esse sofrido povo de Porto Alegre, uma das cidades mais perigosas do mundo, temos de começar a gritar mais. Gritar contra essas autoridades do interior que “limpam” seus Municípios e os remetem à nossa Cidade. A argumentação de que estão usando o direito de ir e vir é mentira. Fui Presidente da FUNDASUL: podem pegar seus técnicos e vão constatar que esse pessoal, que chega pela rodoviária, ou de caminhão, ou de trem, vem enxotado. Eles não querem vir para Porto Alegre, eles têm medo de Porto Alegre. Não há essa história de que eles vieram atraídos para cá. Então, devemos pensa, pegar nosso Ver. Valdir Fraga, hoje Deputado, o Deputado Germano Bonow, o ex-Prefeito Vilella, Carlos Araújo, o próprio Zambiasi, e outros, e exigir que eles tomem medidas enérgicas no sentido de que se criem obstáculos para que esse pessoal não seja enxotado para cá. Que resolvam o problema lá. Caso contrário, teremos “Vila Tripa”, “Vila Rim”, etc. Esse é um crescente que não acaba, infelicitando essa pobre gente e o resto da Cidade, pois não há infra-estrutura que agüente esse êxodo violento do campo para a Cidade.

O SR. ERVINO BESSON: É verdade. Vejam que se nós chegássemos numa vila, qualquer delas, de dez moradores que se encostam nessas vilas, nove são do interior. Portanto, uma situação muito séria. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h37min.)

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